Posse, gabinete e base política

Costa e Silva assumiu com o apoio da Aliança Renovadora Nacional (ARENA), partido governista criado no sistema bipartidário imposto pelo regime militar, e tendo como vice-presidente o civil Pedro Aleixo, político mineiro que havia apoiado o movimento de 1964. A oposição legal, reunida no Movimento Democrático Brasileiro (MDB), encontrava-se sob limitações institucionais e com lideranças civis cassadas ou afastadas da vida pública desde os primeiros atos de exceção.^[1][10]

O ministério reunia militares de alta patente, técnicos civis, políticos ligados à ARENA e figuras que se tornariam centrais na fase seguinte da ditadura. Entre os principais nomes estavam Luís Antônio da Gama e Silva, na Justiça; Antônio Delfim Netto, na Fazenda; Hélio Beltrão, no Planejamento; Magalhães Pinto, nas Relações Exteriores; Tarso Dutra, na Educação e Cultura; Jarbas Passarinho, no Trabalho e Previdência Social; Mário Andreazza, nos Transportes; Afonso Augusto de Albuquerque Lima, no Interior; Augusto Rademaker, na Marinha; Aurélio de Lira Tavares, no Exército; e Márcio de Sousa e Melo, na Aeronáutica. A ata da reunião do Conselho de Segurança Nacional de 13 de dezembro de 1968 registra a presença desses ministros e chefes militares no processo de deliberação que antecedeu a edição do AI-5.^[13]

A composição ministerial expressava o equilíbrio buscado pelo governo entre a autoridade militar, a tecnocracia econômica e a sustentação parlamentar da ARENA. Delfim Netto, por exemplo, tornou-se personagem decisivo na formulação da política econômica que impulsionaria a fase inicial do chamado milagre econômico brasileiro. Gama e Silva, por sua vez, teria atuação central na elaboração e defesa dos instrumentos jurídicos de exceção, especialmente o AI-5.^[14][15]

Constituição de 1967 e desenho institucional

A Constituição de 1967 foi promulgada em 24 de janeiro daquele ano e entrou em vigor na data da posse de Costa e Silva. O texto manteve formalmente instituições representativas, mas reforçou o papel do Poder Executivo, incorporou efeitos de atos institucionais anteriores e preservou mecanismos que restringiam a competição política. Na prática, a nova ordem constitucional convivia com um regime de exceção no qual o Executivo federal e as Forças Armadas exerciam influência decisiva sobre o funcionamento do sistema político.^[11][5]

O Senado Federal descreve a Constituição de 1967 como parte do contexto autoritário do regime militar, com forte concentração de poderes e influência da doutrina de segurança nacional. A Carta ampliou as competências da União e do Executivo, reduziu a autonomia federativa e consolidou dispositivos que permitiam ao governo manter controle sobre a vida partidária e sobre as instituições representativas. Ainda assim, mesmo essa Constituição seria profundamente limitada pelo AI-5, editado menos de dois anos depois.^[5][16]

Além da Constituição, a legislação de segurança nacional ganhou papel central. O Decreto-Lei n.º 314, de 13 de março de 1967, definiu crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Esse tipo de legislação serviu de base para a repressão jurídica a opositores e para a ampliação da competência da Justiça Militar em casos envolvendo civis, em consonância com a visão do regime de que conflitos políticos e sociais deveriam ser tratados como questões de segurança interna.^[17][18]

Política interna e oposição legal

No início do governo, Costa e Silva buscou manter canais com setores civis e com lideranças parlamentares, mas o ambiente político era marcado por desconfiança mútua. A oposição legal do MDB possuía espaço limitado de atuação; a oposição extralegal, por sua vez, crescia em universidades, sindicatos, entidades estudantis, grupos intelectuais e setores da esquerda que se dividiam quanto à estratégia de enfrentamento ao regime. O governo acompanhava essas movimentações por meio dos órgãos de informação e segurança, especialmente o Serviço Nacional de Informações (SNI).^[1][10]

A Presidência também enfrentou críticas vindas de antigos apoiadores civis do golpe de 1964. O caso mais expressivo foi o de Carlos Lacerda, ex-governador da Guanabara, que rompera com o regime após ver frustradas suas ambições presidenciais e passou a articular uma frente política de oposição. Esse movimento aproximou adversários históricos da vida política anterior a 1964 e expôs fissuras entre setores civis que haviam apoiado a deposição de João Goulart e a continuidade do regime militar.^[19][20]

Frente Ampla

A Frente Ampla foi uma articulação oposicionista que reuniu Carlos Lacerda, Juscelino Kubitschek e João Goulart, três lideranças que haviam ocupado posições antagônicas antes de 1964. Seu programa defendia a restauração de liberdades políticas, eleições diretas, anistia, reorganização partidária e a retomada de um processo democrático interrompido pelo golpe. A aproximação entre Lacerda, JK e Goulart tinha forte significado simbólico, pois unia antigos representantes da UDN, do PSD e do PTB em oposição ao regime militar.^[19][20]

O governo Costa e Silva viu a Frente Ampla como ameaça à estabilidade do regime. O movimento ganhou visibilidade na imprensa, em manifestos e em tentativas de mobilização política, mas foi progressivamente reprimido. Em abril de 1968, o Ministério da Justiça proibiu suas atividades, restringindo reuniões, manifestações e divulgação de documentos. A proscrição da Frente Ampla antecipou o fechamento de canais institucionais de contestação que seria aprofundado no final do mesmo ano com o AI-5.^[1][19][21]

A repressão à Frente Ampla mostra que o endurecimento do governo não foi resposta apenas à luta armada de organizações de esquerda, que ainda se encontrava em processo de formação e fragmentação. A oposição liberal, parlamentar e civil também foi alvo de restrições, especialmente quando passou a defender publicamente a redemocratização, eleições diretas e limites ao poder militar. Essa leitura é importante para evitar uma interpretação simplificadora do AI-5 como reação exclusiva à radicalização armada da esquerda.^[15][21]

Movimento estudantil e morte de Edson Luís

O ano de 1968 foi marcado por forte mobilização estudantil. Universidades, secundaristas e entidades estudantis organizaram protestos contra a repressão, a política educacional do governo, a precariedade das condições de ensino e a ausência de liberdades democráticas. O regime via esses movimentos como focos de subversão e os submetia à vigilância policial e militar, ao mesmo tempo em que setores estudantis se tornavam uma das faces mais visíveis da oposição urbana.^[22][10]

Em 28 de março de 1968, o estudante secundarista Edson Luís de Lima Souto foi morto por disparo policial durante manifestação no restaurante Calabouço, no Rio de Janeiro. O episódio provocou comoção nacional e tornou-se símbolo da violência do Estado contra estudantes. Segundo o Atlas Histórico do Brasil da FGV, a morte ocorreu durante protesto contra o fechamento do restaurante, frequentado sobretudo por estudantes pobres de outros estados, e cerca de vinte estudantes ficaram feridos na ação policial.^[22]

O corpo de Edson Luís foi velado na Assembleia Legislativa da Guanabara, e o cortejo fúnebre reuniu milhares de pessoas. O episódio funcionou como catalisador de uma série de protestos estudantis, missas, atos públicos e confrontos com forças policiais. A partir daquele momento, a crise política ganhou nova intensidade, pois a morte do estudante ampliou a solidariedade de setores da sociedade civil ao movimento estudantil e aumentou a pressão pública sobre o governo Costa e Silva.^[1][22]

Passeata dos Cem Mil

A Passeata dos Cem Mil, realizada no Rio de Janeiro em 26 de junho de 1968, tornou-se uma das maiores manifestações públicas contra a ditadura militar até então. O ato reuniu estudantes, artistas, intelectuais, religiosos, parlamentares, profissionais liberais e diversos setores da sociedade civil. Seu significado ultrapassou a pauta estudantil e expressou uma crítica mais ampla à repressão, à censura e à ausência de liberdades democráticas.^[22]

Depois da passeata, Costa e Silva aceitou receber uma comissão escolhida pelos manifestantes. O encontro, realizado em Brasília, incluiu representantes do movimento estudantil, intelectuais e religiosos, mas não resultou em abertura política efetiva. A partir do segundo semestre de 1968, a relação entre governo e oposição deteriorou-se ainda mais, com novas manifestações, prisões, censura e pressões militares por medidas excepcionais.^[22][1]

A Passeata dos Cem Mil teve também importância simbólica na memória política brasileira. Ela demonstrou que, mesmo sob restrições institucionais, havia capacidade de mobilização de massas contra o regime. Para setores militares e governistas, porém, a amplitude da manifestação foi interpretada como sinal de desordem e ameaça à autoridade do Estado, argumento que apareceria em discursos de autoridades na crise que antecedeu o AI-5.^[22][13]

Greves de Contagem e Osasco

Além do movimento estudantil, o governo Costa e Silva enfrentou greves operárias de grande repercussão. Em abril de 1968, trabalhadores de Contagem, em Minas Gerais, paralisaram atividades em protesto contra o arrocho salarial e as condições de trabalho. A greve desafiou a política salarial do regime e teve repercussão nacional, levando o governo a anunciar reajustes salariais limitados em 1.º de maio daquele ano.^[14][23]

Em julho de 1968, a greve de Osasco, em São Paulo, representou outro desafio ao regime. O movimento envolveu ocupações de fábricas, mobilização sindical e enfrentamento direto com a repressão. A resposta do governo incluiu intervenção em sindicatos, prisões e repressão policial. Na leitura de estudos sobre o período, as greves de Contagem e Osasco revelaram a insatisfação de setores operários com a política salarial e anteciparam, em escala menor, a reorganização sindical que ganharia força no ABC paulista no final da década de 1970.^[24][14]

A política salarial do governo manteve orientação contencionista, frequentemente chamada de “arrocho” por opositores e sindicatos. A aceleração posterior do crescimento econômico conviveu com controle da mobilização sindical, repressão a greves e queda ou estagnação do salário mínimo real em parte do período. Por isso, a avaliação econômica do governo Costa e Silva precisa ser apresentada de forma equilibrada: houve crescimento e estabilização relativa da inflação, mas também compressão salarial e restrições severas à ação coletiva dos trabalhadores.^[1][14]

Educação, cultura e administração pública

No campo educacional, o governo sancionou a Lei n.º 5.540, de 28 de novembro de 1968, conhecida como Reforma Universitária. A lei fixou normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média. Entre seus efeitos estiveram a reorganização departamental das universidades, a extinção da cátedra, a institucionalização de novos regimes de trabalho docente e mudanças na estrutura da graduação e da pós-graduação.^[25][26]

A reforma universitária teve caráter ambivalente. De um lado, modernizou estruturas administrativas e acadêmicas, ampliando mecanismos de pesquisa, pós-graduação e organização departamental. De outro, foi implementada sob forte repressão ao movimento estudantil e sob intervenção do regime nas universidades, com perseguição a professores, estudantes e servidores considerados opositores. Esse duplo aspecto — modernização institucional e autoritarismo político — é central para compreender a política educacional do período.^[26][22]

Em dezembro de 1967, foi autorizada a criação da Fundação Nacional do Índio (Funai), substituindo o antigo Serviço de Proteção aos Índios. A Lei n.º 5.371 autorizou a instituição da fundação e definiu suas atribuições iniciais. A criação da Funai ocorreu em um contexto de expansão de projetos de integração territorial e desenvolvimento econômico, mantendo ainda concepções tutelares e integracionistas sobre os povos indígenas, que seriam posteriormente criticadas por indigenistas, antropólogos e movimentos indígenas.^[27][28]

Ainda em 1967, foi criado o Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral), por meio da Lei n.º 5.379. A política tinha como objetivo promover alfabetização funcional e educação continuada de adolescentes e adultos. Embora tenha se tornado uma das marcas da política educacional da ditadura, o Mobral foi alvo de críticas posteriores quanto à eficácia, aos critérios pedagógicos e ao uso político da alfabetização em um contexto de centralização autoritária.^[29][30]

Economia e início do milagre econômico

A política econômica do governo Costa e Silva marcou a passagem da fase de estabilização inicial do regime para uma estratégia mais agressiva de crescimento. Sob a liderança de Antônio Delfim Netto no Ministério da Fazenda e de Hélio Beltrão no Planejamento, o governo buscou combinar controle gradual da inflação, expansão do crédito, estímulo ao investimento privado, ampliação de obras de infraestrutura e fortalecimento do mercado interno. O Programa Estratégico de Desenvolvimento (PED), formulado para o triênio 1968–1970, sintetizou parte dessa orientação.^[31][14]

O Atlas Histórico do Brasil da FGV situa o período de 1967 a 1973 como fase de crescimento elevado e sem precedentes, associada tanto às políticas econômicas internas quanto a uma conjuntura internacional favorável. A expansão do produto, do investimento e da indústria contribuiu para a imagem de eficiência técnica do regime e foi amplamente explorada pela propaganda oficial nos anos seguintes.^[14]

Apesar do crescimento, a distribuição dos benefícios foi desigual. A política de controle salarial, a repressão sindical e a limitação das negociações coletivas restringiram a capacidade de trabalhadores reivindicarem ganhos reais proporcionais ao aumento da produtividade. A interpretação de que o “milagre” combinou crescimento econômico, concentração de renda e repressão política tornou-se recorrente na historiografia econômica e social sobre a ditadura.^[14][1]

O governo Costa e Silva também deu continuidade a investimentos em infraestrutura, transportes, comunicações, energia e habitação, áreas vistas pelo regime como estratégicas para a integração nacional e para o crescimento acelerado. Essas políticas articulavam planejamento estatal e estímulo à iniciativa privada, mantendo a orientação desenvolvimentista sob direção autoritária. A centralização decisória, contudo, reduzia o debate público sobre prioridades, impactos sociais e custos de longo prazo desses projetos.^[31][14]

Política externa

Na política externa, o governo Costa e Silva promoveu uma inflexão em relação ao alinhamento mais estreito com os Estados Unidos característico do início do governo Castelo Branco. A gestão do chanceler Magalhães Pinto passou a ser associada à chamada “diplomacia da prosperidade”, que buscava ampliar mercados, atrair recursos externos e vincular a ação internacional brasileira ao desenvolvimento econômico. Essa orientação não significou ruptura com o bloco ocidental, mas indicou maior pragmatismo nas relações econômicas e comerciais.^[32][33]

A política externa do período valorizou temas como comércio exterior, cooperação técnica, captação de investimentos e defesa de interesses econômicos brasileiros em organismos internacionais. Essa atuação articulava desenvolvimento e autonomia relativa, sem abandonar o anticomunismo e os limites impostos pelo contexto da Guerra Fria. O governo também manteve atenção à imagem internacional do país, cada vez mais afetada por denúncias de repressão política e violações de direitos humanos.^[32][33]

A crise de 1968

Ao longo de 1968, diferentes frentes de oposição convergiram contra o governo: a Frente Ampla, o movimento estudantil, setores da intelectualidade, artistas, religiosos, greves operárias e dissidências de esquerda. O governo, por sua vez, recebia pressão crescente de comandos militares e de setores da chamada “linha dura”, que consideravam insuficientes os mecanismos repressivos existentes. O ambiente político tornou-se cada vez mais polarizado, com episódios de violência, prisões, censura e confrontos nas ruas.^[1][15]

A crise atingiu o Congresso Nacional com o caso do deputado Márcio Moreira Alves. Em setembro de 1968, o parlamentar fez discurso crítico às Forças Armadas e ao militarismo, o que levou o governo a pedir autorização da Câmara dos Deputados para processá-lo. Em 12 de dezembro, a Câmara negou a licença, com votos inclusive de parlamentares da ARENA. A decisão foi interpretada pelo núcleo militar do governo como desafio direto à autoridade do regime.^[34][15]

O caso Márcio Moreira Alves foi o pretexto imediato para a edição do AI-5, mas estudos históricos indicam que as motivações eram mais amplas. O ato resultou de pressões acumuladas desde 1964, de disputas internas no regime, do temor diante das mobilizações sociais e da intenção de setores militares de eliminar os limites institucionais que ainda restringiam a ação repressiva do Executivo. Por isso, o AI-5 deve ser compreendido como culminação de um processo de radicalização autoritária, e não como simples reação pontual a um discurso parlamentar.^[15][1]

Ato Institucional n.º 5

Em 13 de dezembro de 1968, Costa e Silva reuniu o Conselho de Segurança Nacional no Palácio das Laranjeiras, no Rio de Janeiro. A ata da reunião registra a presença do vice-presidente Pedro Aleixo, ministros civis e militares, chefes de Estado-Maior e do chefe do SNI, Emílio Garrastazu Médici. A maioria dos participantes manifestou apoio às medidas excepcionais propostas. Pedro Aleixo apresentou objeções jurídicas e políticas, tornando-se o principal voto discordante no interior do governo.^[13]

O AI-5 foi editado naquela noite. O ato manteve formalmente a Constituição de 1967, mas autorizou o presidente da República a decretar recesso do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais; intervir em estados e municípios sem as limitações constitucionais; cassar mandatos eletivos; suspender direitos políticos por dez anos; demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade servidores públicos; confiscar bens em casos definidos pelo regime; e suspender a garantia de habeas corpus em crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.^[16]

O Ato Complementar n.º 38, editado também em 13 de dezembro de 1968, decretou o recesso do Congresso Nacional por prazo indeterminado. O fechamento do Legislativo representou uma ruptura decisiva mesmo dentro da ordem controlada criada pelo regime. A partir daí, o Executivo passou a legislar por decretos-leis e atos complementares, enquanto a oposição legal ficava praticamente sem espaço institucional de atuação.^[35][16]

O AI-5 é geralmente considerado o mais duro dos atos institucionais do regime militar. Segundo o Atlas Histórico do Brasil da FGV, os atos institucionais, ao todo, conferiram alto grau de centralização à administração e à política do país. O AI-5 aprofundou esse processo ao remover freios institucionais, ampliar os poderes presidenciais e abrir caminho para uma fase de repressão mais intensa contra opositores, jornalistas, estudantes, artistas, parlamentares, sindicalistas e servidores públicos.^[36][16]

A edição do AI-5 teve consequências imediatas. Parlamentares foram cassados, direitos políticos foram suspensos, o Congresso permaneceu fechado, a censura foi intensificada e órgãos de repressão ganharam maior margem de ação. Embora a tortura e a violência de Estado já existissem antes de 1968, o novo ato ampliou a cobertura jurídica e política para práticas repressivas que marcariam os chamados “anos de chumbo”.^[15][37]

Censura, repressão e direitos humanos

A repressão política durante o governo Costa e Silva deve ser entendida em dois níveis: o plano legal, expresso em atos institucionais, legislação de segurança nacional, cassações e intervenção em instituições; e o plano extralegal ou clandestino, relacionado a prisões arbitrárias, tortura, vigilância, perseguição e violência praticada por órgãos policiais e militares. A Comissão Nacional da Verdade, criada décadas depois, foi incumbida de apurar graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui toda a ditadura militar.^[37][36]

O fechamento do regime após o AI-5 afetou diretamente a imprensa, a produção cultural, as universidades e a vida parlamentar. Jornais, peças teatrais, músicas, livros e manifestações artísticas passaram a sofrer controles mais intensos. A censura não se limitava à proibição formal de conteúdos: também produzia autocensura, vigilância sobre artistas e jornalistas e limitação do debate público sobre temas políticos, sociais e econômicos.^[15][37]

A linguagem enciclopédica sobre esse período deve evitar tanto a minimização da repressão quanto formulações panfletárias. O termo “ditadura militar” é amplamente utilizado pela historiografia, por instituições acadêmicas e por órgãos de memória para definir o regime iniciado em 1964. A atribuição de violações de direitos humanos deve ser feita com apoio em fontes documentais, relatórios oficiais e bibliografia especializada, distinguindo responsabilidades institucionais, decisões governamentais e práticas de agentes estatais.^[1][37][15]

Relação com Pedro Aleixo

A presença de Pedro Aleixo na Vice-presidência teve importância especial porque ele representava uma ponte civil dentro de um governo dominado por militares. Jurista e político experiente, Aleixo participou da composição institucional do regime, mas discordou dos termos do AI-5 na reunião do Conselho de Segurança Nacional. Seu voto contrário tornou-se um dos episódios mais lembrados da crise de 1968.^[13][38]

A oposição de Aleixo não impediu a edição do ato. Meses depois, quando Costa e Silva foi afastado por doença, o vice-presidente não assumiria a Presidência, apesar da previsão sucessória constitucional. A recusa dos ministros militares em dar posse a Aleixo e a formação da Junta Militar de 1969 demonstraram que, após o AI-5, a autoridade efetiva do regime estava concentrada nos comandos militares e não na sucessão civil prevista pela Constituição.^[8][39]

Últimos meses de governo

Após o AI-5, Costa e Silva governou com poderes excepcionais. O Congresso permaneceu em recesso, a repressão política aumentou e o governo passou a editar medidas por meio de atos complementares, decretos-leis e instrumentos administrativos. Ao mesmo tempo, a equipe econômica aprofundou as políticas de crescimento e planejamento que alimentariam o ciclo de expansão do final da década de 1960 e início da década de 1970.^[35][14]

Em 1969, circularam iniciativas de reforma constitucional e de reorganização institucional que, segundo algumas interpretações, poderiam reduzir ou substituir parte dos mecanismos excepcionais. No entanto, a doença de Costa e Silva interrompeu esse processo. Em 31 de agosto de 1969, após sofrer grave enfermidade, o presidente foi afastado do cargo, e os ministros militares editaram o AI-12, impedindo a posse do vice-presidente Pedro Aleixo e transferindo o poder a uma junta composta pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.^[8][39]

O afastamento de Costa e Silva encerrou sua Presidência de fato, embora sua morte só ocorresse em dezembro de 1969. A solução adotada pelos ministros militares confirmou a supremacia do núcleo militar sobre as formas constitucionais e abriu caminho para a escolha indireta do general Emílio Garrastazu Médici, cujo governo daria continuidade ao período mais repressivo da ditadura e ao auge do crescimento econômico conhecido como milagre brasileiro.^[39][14]

Pedro Aleixo e a sucessão impedida

Pedro Aleixo era civil, jurista e político experiente. Havia apoiado o movimento de 1964 e integrado o governo Castelo Branco, mas tornou-se figura incômoda para os setores militares mais duros após manifestar objeções à edição do AI-5. Sua posição na crise de dezembro de 1968 não significava oposição integral ao regime, mas demonstrava resistência jurídica e política ao grau de concentração de poderes previsto pelo ato.^[13][40]

A exclusão de Aleixo da sucessão teve grande significado histórico. Ela confirmou que a Constituição de 1967 podia ser afastada por atos institucionais sempre que contrariasse os interesses do núcleo militar dirigente. O episódio também desmontou a aparência de normalidade constitucional que o regime buscava preservar, pois o vice-presidente eleito indiretamente pelo mesmo Congresso que escolhera Costa e Silva foi impedido de exercer a função sucessória prevista no texto constitucional.^[8][39]

O caso Pedro Aleixo passou a ser lembrado como exemplo da subordinação das instituições civis ao comando militar durante a ditadura. Mesmo tendo apoiado a ordem política instaurada em 1964, Aleixo foi considerado inadequado para assumir a Presidência em 1969 porque não oferecia, aos olhos dos ministros militares, a garantia de continuidade do endurecimento iniciado com o AI-5.^[40][39]

Junta militar de 1969

A junta militar formada pelos três ministros das Forças Armadas assumiu a chefia do Executivo em 31 de agosto de 1969. Oficialmente, tratava-se de substituição temporária durante o impedimento de Costa e Silva; na prática, a junta passou a exercer poderes presidenciais amplos, sustentada pelo AI-5 e pelos demais atos institucionais. O período foi breve, mas decisivo para a consolidação da fase mais repressiva da ditadura.^[39][36]

Poucos dias após o afastamento de Costa e Silva, em 4 de setembro de 1969, o embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Charles Burke Elbrick, foi sequestrado no Rio de Janeiro por organizações clandestinas de oposição armada. Os sequestradores exigiram a libertação de quinze presos políticos e a divulgação de um manifesto. A junta aceitou as exigências, o que provocou reação crítica de setores militares que defendiam repressão ainda mais severa.^[39][36]

Em resposta ao agravamento da crise, a junta editou novos atos institucionais. O AI-13 instituiu o banimento de pessoas consideradas perigosas para a segurança nacional, enquanto o AI-14 admitiu a pena de morte e a prisão perpétua em hipóteses ligadas à chamada guerra revolucionária ou subversiva. Essas medidas aprofundaram a lógica excepcional do regime e ampliaram a repressão política em nome da segurança nacional.^[36][41][42]

Em 16 de setembro, a junta comunicou que a substituição definitiva de Costa e Silva se tornara inevitável. Foi então organizada uma consulta interna às Forças Armadas para definir o sucessor. O nome escolhido foi o do general Emílio Garrastazu Médici, então comandante do III Exército, tendo o almirante Augusto Rademaker sido indicado para a Vice-presidência.^[1][39]

O AI-16, editado em 14 de outubro de 1969, declarou vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, afastando definitivamente Costa e Silva e Pedro Aleixo da sucessão. O ato marcou eleição presidencial indireta para 25 de outubro e fixou o término do mandato do novo presidente em 15 de março de 1974. A decisão completou o processo de substituição de Costa e Silva por Médici.^[43][39]

A junta também promulgou, em 17 de outubro de 1969, a Emenda Constitucional n.º 1, que reformulou amplamente a Constituição de 1967. Embora formalmente apresentada como emenda, a amplitude do texto levou parte da doutrina jurídica e da historiografia a tratá-la como uma “Constituição de 1969”. O texto incorporou a lógica dos atos institucionais e reforçou a estrutura autoritária do regime que Médici herdaria poucos dias depois.^[44][36]

Saúde, afastamento e morte

Desde meados da década de 1960, a saúde de Costa e Silva já era motivo de preocupação reservada entre pessoas próximas ao governo. Segundo Marco Antonio Villa, havia conhecimento, desde 1966, de que o presidente apresentava problemas de saúde considerados sérios. Em agosto de 1969, o quadro agravou-se de forma decisiva: Costa e Silva sofreu uma série de acidentes vasculares cerebrais caracterizados como isquemia cerebral, o primeiro em 27 de agosto e outro no dia seguinte. Em 29 de agosto, foi levado ao Rio de Janeiro, oficialmente sob a alegação de repouso por gripe e febre; no Palácio das Laranjeiras, sofreu novo episódio vascular, que o deixou paralisado e sem condições de exercer a Presidência da República.^{[45][46][47][48]}

O agravamento da enfermidade produziu uma crise sucessória no interior do regime militar. Pela ordem constitucional então vigente, o vice-presidente Pedro Aleixo deveria substituir Costa e Silva durante o impedimento. No entanto, os ministros militares — Augusto Rademaker, da Marinha; Aurélio de Lira Tavares, do Exército; e Márcio de Sousa e Melo, da Aeronáutica — impediram sua posse e assumiram temporariamente o exercício da Presidência por meio do Ato Institucional n.º 12, editado em 31 de agosto de 1969. A medida representou nova ruptura institucional dentro do próprio regime, pois afastou o sucessor civil previsto pela Constituição de 1967 e transferiu o poder a uma junta militar.^[8][9][6]

Mesmo afastado, Costa e Silva não recuperou as condições de reassumir o cargo. Em 14 de outubro de 1969, o Ato Institucional n.º 16 declarou vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, afastando definitivamente Costa e Silva e Pedro Aleixo da sucessão e convocando eleição indireta para a escolha de um novo presidente. O general Emílio Garrastazu Médici foi eleito pelo Congresso Nacional em 25 de outubro e tomou posse em 30 de outubro de 1969, dando continuidade ao ciclo político aberto pelo AI-5.^[43][9][6]

Costa e Silva morreu em 17 de dezembro de 1969, no Palácio das Laranjeiras, no Rio de Janeiro. Segundo o atestado de óbito citado pela imprensa, o falecimento ocorreu às 15h40, em decorrência de um infarto cardíaco fulminante, após mais de três meses de enfermidade. O CPDOC/FGV registra que ele morreu sem ter se recuperado da doença que o havia afastado do governo. Seu corpo foi sepultado no Cemitério de São João Batista, no Rio de Janeiro.^{[49][50][1][51]}

Sua morte encerrou a trajetória pessoal do segundo presidente da ditadura militar, mas não encerrou os efeitos políticos de seu governo. Os instrumentos de exceção editados durante sua Presidência, sobretudo o AI-5, permaneceram em vigor e serviram de base para o período de maior repressão política do regime, durante o governo Médici.^[6][52]

Notas

Referências

Obras gerais sobre a ditadura militar

• ALVES, Maria Helena Moreira. Estado e oposição no Brasil: 1964–1984. Petrópolis: Vozes, 1984.
• ARNS, Paulo Evaristo, org. Brasil: nunca mais. Petrópolis: Vozes, 1985.
• BANDEIRA, Luiz Alberto Moniz. O governo João Goulart: as lutas sociais no Brasil, 1961–1964. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.
• CASTRO, Celso; D'ARAÚJO, Maria Celina; SOARES, Gláucio Ary Dillon, orgs. Visões do golpe: a memória militar sobre 1964. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1994.
• CASTRO, Celso; D'ARAÚJO, Maria Celina; SOARES, Gláucio Ary Dillon, orgs. Os anos de chumbo: a memória militar sobre a repressão. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1994.
• FICO, Carlos. Além do golpe: versões e controvérsias sobre 1964 e a ditadura militar. Rio de Janeiro: Record, 2004.
• FICO, Carlos. Como eles agiam: os subterrâneos da ditadura militar. Rio de Janeiro: Record, 2001.
• GASPARI, Elio. A ditadura envergonhada. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.
• GASPARI, Elio. A ditadura escancarada. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.
• GASPARI, Elio. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.
• GASPARI, Elio. A ditadura encurralada. São Paulo: Companhia das Letras, 2004.
• GASPARI, Elio. A ditadura acabada. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2016.
• KUCINSKI, Bernardo. Jornalistas e revolucionários: nos tempos da imprensa alternativa. São Paulo: Scritta, 1991.
• MARTINS FILHO, João Roberto. O palácio e a caserna: a dinâmica militar das crises políticas na ditadura, 1964–1969. São Carlos: EduFSCar, 1995.
• MOTTA, Rodrigo Patto Sá. As universidades e o regime militar: cultura política brasileira e modernização autoritária. Rio de Janeiro: Zahar, 2014.
• MOTTA, Rodrigo Patto Sá. Em guarda contra o perigo vermelho: o anticomunismo no Brasil, 1917–1964. São Paulo: Perspectiva/FAPESP, 2002.
• NAPOLITANO, Marcos. 1964: história do regime militar brasileiro. São Paulo: Contexto, 2014.
• REIS, Daniel Aarão. Ditadura e democracia no Brasil: do golpe de 1964 à Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Zahar, 2014.
• RIDENTI, Marcelo. O fantasma da revolução brasileira. São Paulo: Unesp, 1993.
• SCHWARCZ, Lilia Moritz; STARLING, Heloisa Murgel. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
• SKIDMORE, Thomas E. Brasil: de Castelo a Tancredo, 1964–1985. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.
• STEPAN, Alfred. Os militares na política: as mudanças de padrões na vida brasileira. Rio de Janeiro: Artenova, 1975.

Obras e estudos específicos sobre Costa e Silva e seu governo

• CHAGAS, Carlos. 113 dias de angústia: impedimento e morte de um presidente. Porto Alegre: L&PM, 1979.
• DIMAS FILHO, Nélson. Costa e Silva: o homem e o líder. Rio de Janeiro: Lidador, 1967.
• PORTELA, Jaime. A revolução e o governo Costa e Silva. Rio de Janeiro: Guavira, 1979.
• MOTTA, Rodrigo Patto Sá. «Sobre as origens e motivações do Ato Institucional 5». Revista Brasileira de História. 2018 
• DELGADO, Márcio de Paiva. A Frente Ampla de oposição ao Regime Militar, 1966–1968. Tese de doutorado. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, 2013.
• DEL VECCHIO, Ângelo. «A lei e a força no Regime Militar Brasileiro: da proscrição da Frente Ampla à edição do Ato Institucional nº 5». Revista Espaço de Diálogo e Desconexão. 2013 
• MARTINS, Rodrigo Perla. Política externa da ditadura civil-militar brasileira: governo Costa e Silva e as continuidades históricas na inserção internacional do Brasil (PDF). Simpósio Nacional de História da ANPUH. 2015 

Fontes primárias e documentos oficiais

• BRASIL. «Constituição da República Federativa do Brasil de 1967». Presidência da República 
• BRASIL. «Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968». Presidência da República 
• BRASIL. «Ato Institucional n.º 12, de 31 de agosto de 1969». Presidência da República 
• BRASIL. «Ato Institucional n.º 13, de 5 de setembro de 1969». Presidência da República 
• BRASIL. «Ato Institucional n.º 14, de 5 de setembro de 1969». Presidência da República 
• BRASIL. «Ato Institucional n.º 16, de 14 de outubro de 1969». Presidência da República 
• BRASIL. «Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969». Presidência da República 
• BRASIL. «Decreto-Lei n.º 314, de 13 de março de 1967». Presidência da República 
• BRASIL. «Lei n.º 5.379, de 15 de dezembro de 1967». Presidência da República 
• BRASIL. «Lei n.º 5.540, de 28 de novembro de 1968». Câmara dos Deputados 
• BRASIL. «Lei n.º 5.371, de 5 de dezembro de 1967». Presidência da República 
• BRASIL. «Mensagem ao Congresso Nacional — Costa e Silva — 1968». Biblioteca da Presidência da República 
• BRASIL. «Ata da quadragésima terceira sessão do Conselho de Segurança Nacional» (PDF). Arquivo Nacional. 13 de dezembro de 1968 
• BRASIL. Comissão Nacional da Verdade. Relatório da Comissão Nacional da Verdade. Brasília: CNV, 2014.

Verbete, bases documentais e acervos digitais

• «SILVA, Costa e» (PDF). Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro. CPDOC/FGV 
• «Biografia — Arthur da Costa e Silva». Biblioteca da Presidência da República 
• «Arthur da Costa e Silva». Base Arch. Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz 
• «Atos Institucionais». Atlas Histórico do Brasil. FGV 
• «Milagre econômico brasileiro». Atlas Histórico do Brasil. FGV 
• «Passeata dos Cem Mil». Atlas Histórico do Brasil. FGV 
• «Juntas militares». Atlas Histórico do Brasil. FGV 
• «O golpe de 1964 e a instauração do regime militar». CPDOC/FGV 
• «Costa e Silva». Memórias da Ditadura. Instituto Vladimir Herzog 
• «Frente Ampla». Memórias da Ditadura. Instituto Vladimir Herzog 
• «Comissão Nacional da Verdade». Memórias Reveladas / Arquivo Nacional 

Economia, sociedade, trabalho e educação

• ABREU, Marcelo de Paiva, org. A ordem do progresso: cem anos de política econômica republicana, 1889–1989. Rio de Janeiro: Campus, 1990.
• BAER, Werner. A economia brasileira. São Paulo: Nobel, 2002.
• LAGO, Luiz Aranha Corrêa do. “A retomada do crescimento e as distorções do milagre: 1967–1973”. In: ABREU, Marcelo de Paiva, org. A ordem do progresso. Rio de Janeiro: Campus, 1990.
• LANGONI, Carlos Geraldo. Distribuição da renda e desenvolvimento econômico do Brasil. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1973.
• SINGER, Paul. A crise do milagre: interpretação crítica da economia brasileira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1976.
• TAVARES, Maria da Conceição. Da substituição de importações ao capitalismo financeiro. Rio de Janeiro: Zahar, 1972.
• «Cinco décadas de história». Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 
• «Greve de Contagem fura o arrocho salarial». Memorial da Democracia 
• «As greves metalúrgicas de Osasco». Política & Trabalho 
• CUNHA, Luiz Antônio. A universidade reformanda: o golpe de 1964 e a modernização do ensino superior. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1988.
• GERMANO, José Willington. Estado militar e educação no Brasil, 1964–1985. São Paulo: Cortez, 1993.
• «As bases da Reforma Universitária da ditadura militar no Brasil» (PDF). ANPUH 

Política externa

• CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. História da política exterior do Brasil. Brasília: Editora UnB, 2002.
• VIZENTINI, Paulo Fagundes. A política externa do regime militar brasileiro. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 1998.
• SPEKTOR, Matias. 18 dias: quando Lula e FHC se uniram para conquistar o apoio de Bush. Rio de Janeiro: Objetiva, 2014.
• «A política externa do regime militar». Encontro Nacional da ABRI 

Memória, direitos humanos e justiça de transição

• BRASIL. Comissão Nacional da Verdade. Relatório da Comissão Nacional da Verdade. Brasília: CNV, 2014.
• GRECO, Heloísa Amélia. Dimensões fundacionais da luta pela anistia. Belo Horizonte: UFMG, 2003.
• MEZAROBBA, Glenda. Um acerto de contas com o futuro: a anistia e suas consequências. São Paulo: Humanitas/FAPESP, 2006.
• TELES, Janaína de Almeida. Os familiares de mortos e desaparecidos políticos e a luta por verdade e justiça no Brasil. São Paulo: Humanitas, 2005.
• «A Comissão Nacional da Verdade no Brasil». Memórias da Ditadura. Instituto Vladimir Herzog