Lei Fundamental de 1929

A primeira Lei Fundamental foi promulgada por Pio XI em 7 de junho de 1929, ano da criação do Estado da Cidade do Vaticano pelos Tratados de Latrão. O documento atribuía ao Sumo Pontífice a plenitude dos poderes legislativo, executivo e judicial e regulamentava a atuação do governador, dos órgãos consultivos e dos tribunais do Estado.^[3]

A lei possuía 21 artigos e também definia a bandeira, o brasão e o selo do Estado. Foi acompanhada de outras normas referentes às fontes do direito, à cidadania, à organização administrativa, à atividade econômica e à segurança pública.^[3]

Lei Fundamental de 2000

Em 26 de novembro de 2000, João Paulo II promulgou uma nova Lei Fundamental com o objetivo de sistematizar as alterações ocorridas na organização jurídica e administrativa do Estado desde 1929. O texto entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2001 e substituiu integralmente a lei anterior.^[4]

A lei de 2000 era composta por vinte artigos. O poder legislativo era exercido por uma comissão cardinalícia, enquanto a função executiva cabia ao presidente dessa comissão, auxiliado pelo secretário-geral e pelo vice-secretário-geral. O Sumo Pontífice permanecia como soberano e titular da plenitude dos poderes estatais.^[4]

Lei Fundamental de 2023

Francisco promulgou uma terceira Lei Fundamental em 13 de maio de 2023. O documento entrou em vigor em 7 de junho daquele ano e substituiu a lei de 2000.^[5]

O texto de 2023 incorporou reformas que já haviam sido introduzidas nas normas sobre as fontes do direito, o governo e a organização judiciária. Também declarou expressamente que o Estado e seu ordenamento eram distintos da Cúria Romana e das demais instituições da Santa Sé.^[5]

Em novembro de 2025, Leão XIV alterou o artigo 8.º da lei, permitindo que a Pontifícia Comissão fosse composta por cardeais e por outros membros e estabelecendo que seu presidente não precisaria necessariamente ser um cardeal.^[6]

Lei Fundamental de 2026

Em 31 de julho de 2026, Leão XIV promulgou um novo texto para incorporar modificações normativas realizadas nos anos anteriores e responder a novas necessidades de governo. A lei substituiu integralmente a versão de 2023 e entrou em vigor no mesmo dia de sua promulgação.^[1]

A lei manteve os princípios gerais do texto anterior, mas reorganizou e detalhou aspectos relativos à Pontifícia Comissão, aos regulamentos estatais, aos conselheiros do Estado, à administração financeira e à estrutura executiva do Governatorato. Também incorporou a possibilidade de nomeação de um vice-secretário-geral e a composição da Pontifícia Comissão por cardeais e outros membros.^[1]

Sumo Pontífice

O artigo 1.º estabelece que o Sumo Pontífice, na condição de soberano do Estado da Cidade do Vaticano, possui a plenitude do poder de governo, compreendendo as funções legislativa, executiva e judicial.^[1]

Durante o período de sé vacante, o Colégio dos Cardeais assegura a continuidade das funções estatais. Suas disposições legislativas, entretanto, ficam limitadas aos casos de necessidade e urgência e à duração da vacância, salvo confirmação posterior pelo novo pontífice.^[1]

A representação do Estado nas relações diplomáticas, nos tratados e nas relações com outros sujeitos de direito internacional permanece reservada ao Sumo Pontífice, que a exerce por meio da Secretaria de Estado.^[1]

Função legislativa

A função legislativa é exercida pela Pontifícia Comissão para o Estado da Cidade do Vaticano, exceto nas matérias reservadas pelo pontífice ou excepcionalmente delegadas a outro órgão. Seus membros, entre os quais o presidente, são nomeados pelo papa para mandatos de cinco anos.^[1]

As leis aprovadas pela comissão devem ser submetidas à consideração direta do Sumo Pontífice antes da promulgação. A comissão também possui competência para realizar a interpretação autêntica das leis e editar regulamentos gerais nas matérias não reservadas à legislação formal.^[1]

Em situações de necessidade urgente, o presidente pode editar decretos com força de lei. Esses atos perdem a eficácia caso não sejam convertidos em lei pela comissão no prazo de noventa dias.^[1]

Função executiva

O presidente da Pontifícia Comissão também exerce a presidência do Governatorato e a função executiva. É auxiliado pelo secretário-geral e, quando houver nomeação, pelo vice-secretário-geral.^[1]

Compete ao Governatorato administrar, entre outras áreas, a segurança e a ordem pública, a proteção civil, a saúde, a higiene, o meio ambiente, as atividades econômicas, os serviços postais e aduaneiros, as redes e infraestruturas, os serviços técnicos e a conservação do patrimônio artístico, histórico, arqueológico e etnográfico do Estado.^[1]

Para as atividades de segurança e polícia, o presidente pode recorrer ao Corpo da Gendarmaria e solicitar a assistência da Guarda Suíça Pontifícia.^[1]

Função judicial

A função judicial é exercida em nome do Sumo Pontífice pelo Tribunal, pela Corte de Apelação e pela Corte de Cassação. As funções de investigação e acusação são atribuídas ao Ofício do Promotor de Justiça.^[1]

A lei garante a imparcialidade do juiz, o direito de defesa e o contraditório. Também determina que a aplicação das penas procure favorecer a reabilitação e a reinserção do condenado, além do restabelecimento da ordem jurídica violada.^[1]

O Sumo Pontífice conserva a competência para conceder anistia, indulto, perdão e graça, comutar penas e, em qualquer processo civil ou penal, entregar a instrução e a decisão a uma instância especial.^[1]