Fontes do direito

Nos Estados Unidos, o direito deriva de cinco fontes: direito constitucional, direito estatutário, tratados, regulamentos administrativos e a common law (que inclui a jurisprudência).^[18]

Constitucionalidade

Se o Congresso promulgar uma lei que entre em conflito com a Constituição, tribunais estaduais ou federais podem considerar essa lei inconstitucional e declará-la inválida.^[19]

Cabe destacar que uma lei não desaparece automaticamente apenas por ter sido considerada inconstitucional; ela pode, contudo, ser revogada por uma lei posterior. Muitas leis federais e estaduais permaneceram formalmente em vigor durante décadas após terem sido declaradas inconstitucionais. Entretanto, segundo o princípio do stare decisis, um tribunal inferior que aplique uma lei de uma categoria anteriormente declarada inconstitucional corre o risco de ter sua decisão reformada pela Suprema Corte.^[20] Inversamente, qualquer tribunal que se recuse a aplicar uma lei anteriormente reconhecida como constitucional por tribunais superiores corre o risco de ter sua decisão reformada pela Suprema Corte.^[21][22]

Common law americana

Os Estados Unidos e a maioria dos países da Commonwealth são herdeiros da tradição jurídica de common law do direito inglês.^[23] Certas práticas tradicionalmente permitidas pela common law inglesa foram expressamente proibidas pela Constituição, como os bills of attainder^[24] e os mandados gerais de busca.^[25]

Como tribunais de common law, os tribunais dos Estados Unidos herdaram o princípio do stare decisis.^[26] Os juízes americanos, assim como os juízes de common law em outros lugares, não apenas aplicam o direito, mas também o criam, na medida em que suas decisões nos casos submetidos a julgamento se tornam precedentes para decisões em casos futuros.^[27]

O conteúdo efetivo do direito inglês foi formalmente "recebido" pelos Estados Unidos de várias maneiras. Em primeiro lugar, todos os estados americanos, exceto a Luisiana, promulgaram "estatutos de recepção", que geralmente determinam que a common law da Inglaterra (especialmente o direito criado por juízes) constitui o direito do estado na medida em que não seja incompatível com o direito interno ou com as condições locais.^[28] Alguns estatutos de recepção estabelecem uma data-limite específica para essa recepção, como a data de fundação de uma colônia, enquanto outros são deliberadamente vagos.^[29] Assim, os tribunais americanos contemporâneos frequentemente citam casos anteriores à Revolução ao discutir a evolução de um antigo princípio de common law criado judicialmente até sua forma moderna,^[29] como o dever de cuidado mais elevado tradicionalmente imposto aos transportadores públicos.^[30]

Em segundo lugar, um pequeno número de importantes leis britânicas vigentes à época da Revolução foi promulgado novamente, de forma independente, pelos estados americanos. Dois exemplos são o Statute of Frauds (ainda amplamente conhecido nos Estados Unidos por esse nome) e o Statute of 13 Elizabeth (antecessor do Uniform Fraudulent Transfer Act). Essas leis inglesas ainda são regularmente citadas em casos americanos contemporâneos que interpretam seus descendentes modernos no direito dos Estados Unidos.^[31]

Apesar da existência dos estatutos de recepção, grande parte da common law americana contemporânea divergiu significativamente da common law inglesa.^[32] Embora os tribunais das diversas nações da Commonwealth sejam frequentemente influenciados pelas decisões uns dos outros, os tribunais americanos raramente seguem precedentes posteriores à Revolução oriundos da Inglaterra ou da Commonwealth britânica.

Nos primeiros tempos, mesmo após a Revolução, os tribunais americanos citavam com frequência casos ingleses contemporâneos, porque as decisões de apelação de muitos tribunais americanos não eram publicadas regularmente até meados do século XIX. Advogados e juízes utilizavam materiais jurídicos ingleses para preencher essa lacuna.^[33] As citações de decisões inglesas desapareceram gradualmente ao longo do século XIX, à medida que os tribunais americanos desenvolveram seus próprios princípios para solucionar os problemas jurídicos do povo americano.^[34] O número de volumes publicados de repertórios de decisões americanas saltou de dezoito, em 1810, para mais de 8.000, em 1910.^[35] Em 1879, um dos delegados à convenção constitucional da Califórnia já reclamava: "Agora, quando exigimos que eles exponham as razões de uma decisão, não queremos dizer que devam escrever cem páginas de detalhes. Não queremos que incluam os casos menores e imponham ao país toda essa bela literatura judicial, pois Deus sabe que já temos o bastante disso."^[36][37]

Hoje, nas palavras do professor de direito de Stanford Lawrence M. Friedman: "Os casos americanos raramente citam materiais estrangeiros. Os tribunais ocasionalmente citam um ou dois clássicos britânicos, algum caso antigo famoso ou fazem uma referência a Blackstone; mas o direito britânico atual quase nunca é mencionado."^[38] O direito estrangeiro nunca foi citado como precedente vinculante, mas sim como reflexo dos valores compartilhados da civilização anglo-americana ou mesmo da civilização ocidental em geral.^[39]

Direito federal

O direito federal tem origem na Constituição, que concede ao Congresso o poder de apresentar projetos de lei que o presidente pode sancionar para determinados fins limitados, como regular o comércio interestadual. O Código dos Estados Unidos é a compilação e codificação oficial das leis federais gerais e permanentes. Muitas leis concedem às agências do Poder Executivo autoridade para criar regulamentos, que são publicados no Federal Register e codificados no Code of Federal Regulations. De 1984 a 2024, os regulamentos em geral também tinham força de lei segundo a chamada doutrina Chevron, mas hoje estão sujeitos apenas a uma forma menor de deferência judicial conhecida como deferência Skidmore. Muitas ações judiciais dependem do significado de uma lei ou regulamento federal, e as interpretações judiciais desse significado têm força jurídica segundo o princípio do stare decisis.

Durante os séculos XVIII e XIX, o direito federal concentrava-se tradicionalmente em áreas nas quais havia concessão expressa de poder ao governo federal pela Constituição, como as Forças Armadas, a moeda, as relações exteriores (especialmente os tratados internacionais), as tarifas aduaneiras, a propriedade intelectual (especificamente patentes e direitos autorais) e o correio. Desde o início do século XX, interpretações amplas das cláusulas de Comércio e de Tributação e Gastos da Constituição permitiram que o direito federal se expandisse para áreas como aviação, telecomunicações, ferrovias, medicamentos, direito antitruste e marcas. Em algumas áreas, como aviação e ferrovias, o governo federal desenvolveu um regime abrangente que substitui praticamente todo o direito estadual; em outras, como o direito de família, um número relativamente pequeno de leis federais (geralmente aplicáveis a situações interestaduais e internacionais) interage com um corpo muito maior de direito estadual. Em áreas como antitruste, marcas e direito do trabalho, existem leis robustas tanto em âmbito federal quanto estadual, que coexistem entre si. Em algumas poucas áreas, como seguros, o Congresso promulgou leis que expressamente se recusam a regulá-las enquanto os estados tiverem leis próprias para isso (ver, por exemplo, o McCarran–Ferguson Act).

Leis

Ver artigos principais: Código dos Estados Unidos e Lei do Congresso

Mais informações: United States Statutes at Large

Depois que o presidente sanciona um projeto de lei (ou o Congresso o promulga superando o veto presidencial), ele é encaminhado ao Office of the Federal Register (OFR), vinculado à Administração Nacional de Arquivos e Registros (NARA), onde recebe um número de lei e é preparado para publicação como uma slip law.^[40][41] As leis públicas, mas não as leis privadas, também recebem uma citação legal estatutária do OFR. Ao final de cada sessão do Congresso, as slip laws são reunidas em volumes encadernados denominados United States Statutes at Large e são conhecidas como session laws. O Statutes at Large apresenta uma organização cronológica das leis na ordem exata em que foram promulgadas.^[42]

As leis públicas são incorporadas ao Código dos Estados Unidos, que é uma codificação de todas as leis gerais e permanentes dos Estados Unidos. A edição principal é publicada a cada seis anos pelo Office of the Law Revision Counsel da Câmara dos Representantes, e suplementos cumulativos são publicados anualmente.^[43] O Código dos Estados Unidos é organizado por assunto e mostra a situação atual das leis (com as emendas já incorporadas ao texto) que tenham sido alteradas uma ou mais vezes.

Regulamentos

Mais informações: Federal Register

O Congresso frequentemente promulga leis que concedem ampla autoridade normativa a agências federais. Muitas vezes, o Congresso está simplesmente demasiado paralisado politicamente para redigir leis detalhadas que expliquem como uma agência deve reagir a cada situação possível, ou entende que os especialistas técnicos da agência estão mais bem preparados para lidar com situações específicas à medida que surgem. Por isso, as agências federais são autorizadas a promulgar regulamentos.^[44]

Os regulamentos são adotados de acordo com o Administrative Procedure Act (APA). Inicialmente, os regulamentos são propostos e publicados no Federal Register (FR ou Fed. Reg.) e submetidos a um período de comentários públicos. Por fim, após esse período e as revisões baseadas nos comentários recebidos, uma versão definitiva é publicada no Federal Register. Os regulamentos são codificados e incorporados ao Code of Federal Regulations (CFR), publicado uma vez por ano segundo um cronograma contínuo.

Além dos regulamentos formalmente promulgados segundo o APA, as agências federais também publicam com frequência uma enorme quantidade de formulários, manuais, declarações de políticas, cartas e decisões. Esses documentos podem ser considerados por um tribunal como autoridade persuasiva quanto à forma de interpretar determinada lei ou regulamento (a chamada deferência Skidmore), mas não têm direito à deferência Chevron.

Common law, jurisprudência e precedente

Mais informações: United States Reports

Diferentemente do que ocorre nos estados, não existe no âmbito federal um estatuto geral de recepção que tenha dado continuidade à common law e, assim, concedido aos tribunais federais poder para formular precedentes jurídicos como seus antecessores ingleses. Os tribunais federais são exclusivamente criações da Constituição federal e das leis federais sobre o Judiciário.^[45] Contudo, aceita-se universalmente que os Pais Fundadores dos Estados Unidos, ao conferirem o "poder judicial" à Suprema Corte e aos tribunais federais inferiores no Artigo Terceiro da Constituição, também lhes conferiram implicitamente o poder judicial dos tribunais de common law para formular precedentes persuasivos; esse poder era amplamente aceito, compreendido e reconhecido pelos Pais Fundadores quando a Constituição foi ratificada.^[46] Vários juristas argumentaram que o poder judicial federal de decidir "casos ou controvérsias" necessariamente inclui o poder de determinar o efeito precedencial desses casos e controvérsias.^[47]

A questão difícil é saber se o poder judicial federal se estende à formulação de precedentes vinculantes por meio da estrita observância da regra do stare decisis. É nesse ponto que o ato de decidir um caso se torna, por si só, uma forma limitada de criação do direito, pois as decisões de um tribunal de apelação passam a vincular o próprio tribunal e os tribunais inferiores em casos futuros (e, portanto, vinculam implicitamente todas as pessoas sob sua jurisdição). Antes de uma grande alteração nas regras dos tribunais federais em 2007, cerca de um quinto dos casos federais em grau de apelação era publicado e, assim, tornava-se precedente vinculante, enquanto os demais não eram publicados e vinculavam apenas as partes de cada caso.^[46]

Como observou o juiz federal Alex Kozinski, o precedente vinculante tal como o conhecemos hoje simplesmente não existia quando a Constituição foi elaborada.^[46] As decisões judiciais não eram relatadas de maneira consistente, precisa e fiel em nenhum dos lados do Atlântico (os relatores muitas vezes simplesmente reescreviam ou deixavam de publicar decisões das quais discordavam), e o Reino Unido não possuía uma hierarquia judicial coerente antes do final do século XIX.^[46] Além disso, os juízes ingleses do século XVIII adotavam teorias hoje obsoletas de direito natural, segundo as quais se acreditava que o direito tinha existência independente daquilo que cada juiz dizia. Os juízes entendiam que apenas declaravam o direito que, em teoria, sempre existira, e não que o criavam.^[46] Por isso, um juiz podia rejeitar a opinião de outro juiz simplesmente como uma declaração incorreta do direito, da mesma forma que cientistas rejeitam regularmente conclusões uns dos outros como afirmações incorretas das leis da ciência.^[46]

Por sua vez, segundo a análise de Kozinski, a regra contemporânea do precedente vinculante só se tornou possível nos Estados Unidos no século XIX, após a criação de uma hierarquia judicial clara (nos termos das leis conhecidas como Judiciary Acts) e o início da publicação regular, verbatim, das decisões de apelação americanas pela West Publishing.^[46] A regra desenvolveu-se gradualmente, caso a caso, como extensão da política pública de administração judicial eficiente (isto é, para permitir o exercício eficiente do poder judicial).^[46] Atualmente, a regra do precedente vinculante costuma ser justificada por razões de política pública: primeiro, por uma questão de equidade fundamental; segundo, porque, na ausência de jurisprudência, seria inteiramente impraticável que cada questão menor de cada caso jurídico fosse fundamentada, debatida e decidida a partir dos primeiros princípios (como leis pertinentes, disposições constitucionais e políticas públicas subjacentes), o que criaria ineficiência, instabilidade e imprevisibilidade insustentáveis e, assim, enfraqueceria o Estado de direito.^[48][49] A forma contemporânea da regra descende da "dissidência histórica" do juiz Louis Brandeis em Burnet v. Coronado Oil & Gas Co., de 1932, que "catalogou as práticas reais da Corte de superação de precedentes de maneira tão poderosa que a análise de stare decisis que a acompanhava imediatamente assumiu autoridade canônica".^[50]

Segue uma exposição típica de como a política pública sustenta a regra do precedente vinculante, em uma opinião majoritária de 2008 assinada pelo juiz Stephen Breyer:

O juiz Brandeis observou certa vez que "na maioria das questões é mais importante que a regra de direito aplicável esteja estabelecida do que que esteja estabelecida corretamente". Burnet v. Coronado Oil & Gas Co. [...] Derrubar uma decisão que resolveu determinada questão simplesmente porque possamos acreditar que essa decisão já não é "correta" inevitavelmente demonstraria disposição para reconsiderar outras. E essa disposição poderia, por si só, ameaçar substituir a necessária estabilidade jurídica por desordem, confusão e incerteza. Não encontramos aqui nenhum fator capaz de superar essas considerações.^[51]

Com o tempo, às vezes é possível que uma linha de precedentes se afaste da linguagem expressa dos textos legais ou constitucionais subjacentes até que as decisões dos tribunais estabeleçam doutrinas que não foram consideradas pelos redatores desses textos. Essa tendência tem sido especialmente evidente nas decisões federais sobre devido processo legal substantivo^[52] e sobre a Cláusula de Comércio.^[53] Originalistas e conservadores políticos, como o juiz associado Antonin Scalia, criticaram essa tendência como antidemocrática.^{[54][55][56][57]}

Segundo a doutrina de Erie Railroad Co. v. Tompkins (1938), não existe uma common law federal geral. Embora os tribunais federais possam criar common law federal na forma de jurisprudência, esse direito deve estar de alguma maneira ligado à interpretação de uma disposição constitucional federal, lei ou regulamento específico (promulgado como parte da Constituição ou em virtude de autoridade constitucional). Os tribunais federais não possuem o poder pleno dos tribunais estaduais para simplesmente criar direito quando inexistem disposições constitucionais ou legais que substituam a common law.^[9] Somente em algumas áreas estreitas e limitadas, como o direito marítimo,^[58] a Constituição autorizou expressamente a continuidade da common law inglesa no âmbito federal (o que significa que, nessas áreas, os tribunais federais podem continuar criando direito conforme considerem adequado, sujeitos às limitações do stare decisis).

A outra grande consequência da doutrina Erie é que os tribunais federais não podem determinar o conteúdo do direito estadual quando não existe questão federal (e, portanto, nenhuma questão de supremacia federal) em um caso.^[59] Ao julgar pretensões baseadas em direito estadual sob jurisdição por diversidade de cidadania, os tribunais federais de primeira instância devem aplicar o direito legal e jurisprudencial do estado em que estão situados, como se fossem um tribunal daquele estado,^[60] mesmo que considerem o direito estadual pertinente irracional ou simplesmente uma política pública ruim.^[61]

Segundo Erie, essa deferência federal ao direito estadual funciona apenas em uma direção: os tribunais estaduais não estão vinculados às interpretações federais do direito estadual.^[62] Da mesma forma, os tribunais estaduais também não estão vinculados pela maioria das interpretações federais do direito federal. Na grande maioria dos tribunais estaduais, interpretações do direito federal feitas pelas cortes federais de apelação e pelos tribunais federais de distrito podem ser citadas como autoridade persuasiva, mas não vinculam os tribunais estaduais.^[63] A Suprema Corte dos Estados Unidos nunca decidiu a questão diretamente, mas indicou em dicta que concorda com essa regra.^[63][64] Portanto, nesses estados existe apenas um tribunal federal que vincula todos os tribunais estaduais quanto à interpretação do direito federal e da Constituição federal: a própria Suprema Corte dos Estados Unidos.^[63]

Direito estadual e territorial

Os cinquenta estados americanos são soberanos separados,^[65] com suas próprias constituições estaduais, governos estaduais e tribunais estaduais. Todos os estados possuem um Poder Legislativo que promulga leis estaduais, um Poder Executivo que edita regulamentos estaduais com base em autorização legal e um Poder Judiciário que aplica, interpreta e ocasionalmente invalida tanto leis quanto regulamentos estaduais, além de ordenanças locais. Eles conservam poder pleno para legislar sobre tudo aquilo que não seja preemptado pela Constituição federal, por leis federais ou por tratados internacionais ratificados pelo Senado federal. Normalmente, as supremas cortes estaduais são as intérpretes finais das constituições estaduais e do direito estadual, a menos que sua própria interpretação suscite uma questão federal; nesse caso, uma decisão pode ser levada à Suprema Corte dos Estados Unidos mediante petição de certiorari.^[66] As leis estaduais divergiram radicalmente ao longo dos séculos desde a independência, a ponto de os Estados Unidos não poderem ser considerados um único sistema jurídico quanto à maioria dos tipos de direito tradicionalmente sob controle estadual, mas sim 50 sistemas separados de responsabilidade civil, direito de família, propriedade, contratos, direito penal e assim por diante.^[67]

A maioria dos casos é litigada nos tribunais estaduais e envolve pretensões e defesas baseadas em leis estaduais.^[68][69] Em um relatório de 2018, o projeto Court Statistics do National Center for State Courts constatou que os tribunais estaduais de primeira instância receberam 83,8 milhões de novos casos em 2018, dos quais 44,4 milhões eram casos de trânsito, 17,0 milhões casos penais, 16,4 milhões casos civis, 4,7 milhões casos de relações domésticas e 1,2 milhão casos juvenis.^[70] Em 2018, os tribunais estaduais de apelação receberam 234 mil novos casos.^[70] Em comparação, todos os tribunais federais de distrito juntos receberam em 2016 cerca de 274.552 novos casos civis, 79.787 novos casos penais e 833.515 casos de falência, enquanto os tribunais federais de apelação receberam 53.649 novos casos.^[71]

Direito local

Os estados delegaram poderes legislativos a milhares de agências, townships, condados, cidades e distritos especiais. E todas as constituições, leis e regulamentos estaduais (assim como todas as ordenanças e regulamentos promulgados por entidades locais) estão sujeitos a interpretação judicial da mesma forma que seus equivalentes federais.^[72]

É comum que moradores das grandes áreas metropolitanas dos Estados Unidos vivam sob seis ou mais níveis de distritos especiais, além de uma vila ou cidade e de um condado ou township (além dos governos federal e estadual).^[73] Assim, em qualquer momento, o cidadão americano médio está sujeito às regras e aos regulamentos de várias dezenas de agências diferentes nos níveis federal, estadual e local, dependendo de sua localização e conduta.

Direito e processo penal

O direito penal envolve a persecução pelo Estado de atos ilícitos considerados tão graves que constituem uma violação da paz do soberano (e não podem ser impedidos ou reparados apenas por ações judiciais entre particulares). Em geral, os crimes podem resultar em prisão, ao passo que ilícitos civis de responsabilidade civil (ver abaixo) não. A maioria dos crimes cometidos nos Estados Unidos é processada e punida no âmbito estadual.^[77] O direito penal federal concentra-se em áreas especificamente relevantes para o governo federal, como evasão do imposto federal de renda, furto de correspondência ou agressões físicas contra autoridades federais, além de crimes interestaduais, como tráfico de drogas e fraude eletrônica.

Todos os estados possuem leis relativamente semelhantes para os chamados "crimes graves" (ou felonies), como assassinato e estupro, embora as penas possam variar de um estado para outro. A pena de morte é permitida em alguns estados e proibida em outros. Leis de "três infrações" em determinados estados impõem penas severas a reincidentes.

Alguns estados distinguem entre dois níveis: felonies e misdemeanors (infrações menos graves).^[77] Em geral, a maioria das condenações por felony resulta em longas penas de prisão, além de posterior liberdade condicional, multas elevadas e ordens de restituição diretamente às vítimas; já os misdemeanors podem resultar em até um ano de detenção e multa substancial. Para simplificar a persecução de infrações de trânsito e outros delitos relativamente menores, alguns estados acrescentaram um terceiro nível, o das infractions. Estas podem resultar em multas e, às vezes, na perda da carteira de motorista, mas não em pena de prisão.

Em média, apenas três por cento dos casos penais são resolvidos por julgamento com júri; 97 por cento terminam por acordo de confissão de culpa ou arquivamento das acusações.^[78]

Nos delitos contra o bem-estar público, em que o Estado pune comportamentos meramente arriscados (em oposição a comportamentos lesivos), há grande diversidade entre os estados. Por exemplo, as penas por dirigir sob efeito de álcool variavam muito antes de 1990. As leis estaduais relativas a crimes envolvendo drogas continuam a variar amplamente, com alguns estados tratando a posse de pequenas quantidades de drogas como misdemeanor ou como questão médica, enquanto outros classificam a mesma conduta como felony grave.

O direito processual penal nos Estados Unidos consiste em uma enorme camada de jurisprudência constitucional federal entrelaçada com leis federais e estaduais que efetivamente fornecem a base para a criação e o funcionamento das agências policiais e dos sistemas prisionais, bem como para os procedimentos dos julgamentos penais. Devido à incapacidade recorrente das legislaturas americanas de aprovar leis que efetivamente obriguem os agentes policiais a respeitar os direitos constitucionais de suspeitos e condenados, o Poder Judiciário federal desenvolveu gradualmente a regra de exclusão como meio de fazer valer esses direitos.^[79] Por sua vez, a regra de exclusão deu origem a uma família de remédios criados judicialmente contra abusos dos poderes policiais, dos quais o mais famoso é a advertência de Miranda. O remédio de habeas corpus é frequentemente utilizado por suspeitos e condenados para contestar sua detenção, enquanto ações baseadas na Lei dos Direitos Civis de 1871 e ações Bivens são usadas por suspeitos para obter indenização por responsabilidade civil decorrente de brutalidade policial.

Processo civil

O processo civil rege o procedimento em todos os processos judiciais que envolvem litígios entre particulares. As tradicionais alegações processuais da common law foram substituídas pela chamada code pleading em 27 estados depois que Nova York promulgou o Field Code em 1850; posteriormente, a code pleading voltou a ser substituída, na maioria dos estados, pela moderna notice pleading durante o século XX. A antiga divisão inglesa entre tribunais de common law e tribunais de equity foi abolida nos tribunais federais com a adoção das Federal Rules of Civil Procedure em 1938; ela também foi abolida de forma independente, por atos legislativos, em quase todos os estados. O Tribunal de Chancelaria de Delaware é o mais proeminente entre o pequeno número de tribunais de equity remanescentes.

Trinta e cinco estados adotaram regras de processo civil modeladas nas FRCP (inclusive quanto à numeração das regras). Ao fazê-lo, porém, tiveram de introduzir algumas modificações para levar em conta o fato de que os tribunais estaduais possuem ampla jurisdição geral, enquanto os tribunais federais têm jurisdição relativamente limitada.

Nova York, Illinois e Califórnia são os estados mais importantes que não adotaram as FRCP. Além disso, os três continuam a manter a maior parte de suas normas de processo civil sob a forma de leis codificadas promulgadas pelo Legislativo estadual, em oposição a regras judiciais promulgadas pela suprema corte estadual, sob o argumento de que estas últimas seriam antidemocráticas. Ainda assim, partes importantes de suas normas processuais civis foram modificadas pelas legislaturas para aproximá-las do processo civil federal.^[80]

Em geral, o processo civil americano possui várias características notáveis, entre elas uma ampla fase prévia de obtenção de provas, forte dependência de depoimentos orais obtidos em interrogatórios extrajudiciais ou prestados diante de um júri, e uma prática pré-julgamento agressiva de requerimentos e questões jurídicas destinada a produzir uma solução antes do julgamento (isto é, uma decisão sumária) ou um acordo. Os tribunais americanos foram pioneiros no conceito de ação coletiva com exclusão voluntária (opt-out), o "desenvolvimento mais extremo do litígio civil coletivo" no mundo, pelo qual cabe aos membros da classe informar ao tribunal que não desejam ficar vinculados à decisão, em contraste com as ações coletivas de adesão voluntária (opt-in), nas quais os integrantes devem ingressar expressamente na classe.^[81] Outra característica singular é a chamada "regra americana", segundo a qual, em geral, cada parte arca com os honorários de seus próprios advogados (em contraste com a regra inglesa de que "o perdedor paga"), embora legisladores e tribunais americanos tenham criado numerosas exceções.

Direito contratual

O direito contratual abrange obrigações estabelecidas por acordo, expresso ou implícito, entre particulares.^[82] Em geral, o direito contratual nas transações envolvendo a venda de bens tornou-se altamente padronizado em todo o país como resultado da ampla adoção do Código Comercial Uniforme. Contudo, ainda existe diversidade significativa na interpretação de outros tipos de contratos, dependendo da medida em que determinado estado codificou sua common law contratual ou adotou partes do Restatement (Second) of Contracts.

As partes podem concordar em submeter a arbitragem as controvérsias decorrentes de seus contratos. De acordo com o Federal Arbitration Act — interpretado como abrangendo todos os contratos regidos pelo direito federal ou estadual —, as cláusulas de arbitragem são geralmente executáveis, salvo se a parte que resiste à arbitragem puder demonstrar abusividade, fraude ou outra circunstância que comprometa o contrato como um todo.

Responsabilidade civil

O direito de responsabilidade civil geralmente abrange qualquer ação civil entre particulares decorrente de atos ilícitos que configurem violação de obrigações gerais impostas por lei, e não por contrato. Essa ampla família de ilícitos civis envolve interferência "na pessoa, na propriedade, na reputação ou em vantagem comercial ou social".^[83]

O direito de responsabilidade civil cobre todo o espectro imaginável de danos que seres humanos podem causar uns aos outros e se sobrepõe parcialmente a condutas também puníveis pelo direito penal. Trata-se principalmente de matéria de direito estadual e, em geral, é desenvolvido por meio da jurisprudência dos tribunais estaduais de apelação; raramente é matéria de direito federal, embora algumas leis federais, como o Volunteer Protection Act e o Protection of Lawful Commerce in Arms Act, limitem a responsabilidade de pessoas que praticam ilícitos civis regidos pelo direito estadual. Leis estaduais sobre responsabilidade civil concentram-se em questões específicas, como a autorização de ações por morte ilícita, inexistentes na common law.^[84] Embora o American Law Institute tenha tentado padronizar esse ramo do direito por meio de várias versões do Restatement of Torts, muitos estados optaram por adotar apenas determinadas seções dos Restatements e rejeitar outras. Assim, em razão de sua enorme extensão e diversidade, o direito americano de responsabilidade civil não pode ser resumido facilmente.

Por exemplo, algumas jurisdições permitem ações por imposição negligente de sofrimento emocional mesmo na ausência de lesão física ao autor, mas a maioria não permite. Para qualquer ilícito civil específico, os estados divergem quanto às causas de pedir, tipos e alcance dos remédios, prazos prescricionais e grau de especificidade exigido na formulação da pretensão. Em praticamente qualquer aspecto desse ramo do direito, existe uma "regra majoritária" seguida pela maioria dos estados e uma ou mais "regras minoritárias".

Notavelmente, a inovação mais amplamente influente do direito americano de responsabilidade civil no século XX foi a regra de responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, que surgiu de interpretações judiciais do direito de garantia. Em 1963, Roger J. Traynor, da Suprema Corte da Califórnia, abandonou ficções jurídicas baseadas em garantias e impôs responsabilidade objetiva por produtos defeituosos como questão de ordem pública no caso histórico Greenman v. Yuba Power Products.^[85] Posteriormente, o American Law Institute adotou uma versão ligeiramente diferente da regra de Greenman na Seção 402A do Restatement (Second) of Torts, publicada em 1964 e muito influente em todos os Estados Unidos.^[86] Fora dos Estados Unidos, a regra foi adotada pela Comunidade Econômica Europeia na Diretiva de Responsabilidade por Produtos, em julho de 1985,^[87] pela Austrália, em julho de 1992,^[88] e pelo Japão, em junho de 1994.^[89]

Na década de 1990, a avalanche de casos americanos resultantes de Greenman e da Seção 402A havia se tornado tão complexa que se fez necessária outra consolidação, concretizada com a publicação, em 1997, do Restatement (Third) of Torts: Products Liability.^[90]

Direito de propriedade

Historicamente, o direito de propriedade americano foi fortemente influenciado pelo direito fundiário inglês,^[91] e, por isso, preocupa-se primeiro com bens imóveis e depois com bens pessoais.^[92] Trata-se também, principalmente, de matéria de direito estadual, e o nível de diversidade entre os estados no direito de propriedade é muito maior do que nos direitos contratual e de responsabilidade civil.^[92] As tentativas tanto do American Law Institute^[93] quanto da Uniform Law Commission de reduzir essa diversidade interestadual fracassaram de maneira retumbante.^[94][95][96]

A maioria dos estados utiliza um sistema de registro de títulos (associado a seguro de título fornecido por empresas privadas) para administrar a titularidade de bens imóveis, embora o sistema de registro de título conhecido como Torrens também seja permitido em uma pequena minoria de estados.^[97] A titularidade de bens pessoais normalmente não é registrada, com exceções notáveis como veículos automotores (por meio de um departamento estadual de veículos automotores ou órgão equivalente), bicicletas (em certas cidades e condados) e alguns tipos de armas de fogo (em determinados estados).^[98]

Direito de família

Nos Estados Unidos, o direito de família rege as relações entre adultos e as relações entre pais e filhos.^[99] É um ramo jurídico próprio, com advogados especializados e tribunais especializados em direito de família. O direito de família americano é relativamente recente em comparação com o europeu; só ganhou grande impulso com a revolução do divórcio sem culpa na década de 1960.^[100] Antes da década de 1950, amplas proibições religiosas, jurídicas e sociais ao divórcio nos Estados Unidos faziam com que os divórcios fossem raros e frequentemente vistos como questões dependentes dos fatos de cada caso, e não de princípios jurídicos amplamente generalizáveis.^[101] A ascensão do divórcio sem culpa desviou os litígios de divórcio da questão de quem era responsável pelo fim do casamento e passou a concentrá-los em temas como divisão de bens, pensão entre ex-cônjuges e pensão alimentícia dos filhos.^[102]

Os casos de família são tradicionalmente matéria de direito estadual e quase sempre são julgados apenas em tribunais estaduais.^[103][104] Certos tipos de ações civis contratuais, de responsabilidade civil e de propriedade que envolvem questões de direito estadual podem ser julgados por tribunais federais com base na jurisdição por diversidade, mas os tribunais federais recusam-se a julgar casos de família em virtude da chamada "exceção de relações domésticas" à jurisdição por diversidade.^[103]

Embora os casos de família sejam julgados em tribunais estaduais, há uma tendência de federalização de determinadas questões específicas desse ramo. Os tribunais estaduais e os advogados que neles atuam precisam estar atentos às consequências federais de imposto de renda e falência de uma sentença de divórcio, aos direitos constitucionais federais relativos a aborto e paternidade e às leis federais que regem disputas interestaduais de guarda de filhos e a execução interestadual de pensão alimentícia.^[104]

História jurídica

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• Pound, Roscoe. Social Control Through Law. (Natureza do direito e seu papel na sociedade.) (1942).