Antecedentes da autonomia

Os antecedentes históricos da Assembleia Legislativa da Madeira encontram-se no desenvolvimento das reivindicações autonomistas madeirenses e nas sucessivas formas de descentralização administrativa concedidas ao arquipélago desde o final do século XIX. Até à instituição da autonomia político-administrativa contemporânea, a Madeira encontrava-se organizada no Distrito do Funchal, cuja principal estrutura de administração distrital era a Junta Geral do Distrito do Funchal.^[4]

O primeiro enquadramento específico de autonomia administrativa insular surgiu com o Decreto de 2 de março de 1895, inicialmente dirigido aos distritos açorianos. O regime foi posteriormente estendido à Madeira pela Carta de Lei de 12 de junho de 1901, que tornou aplicável ao Distrito do Funchal a organização administrativa especial então existente nos Açores. Esta autonomia permanecia, contudo, essencialmente administrativa e financeira, não correspondendo a uma autonomia política nem à existência de um órgão legislativo regional eleito.^[4]

A implantação da República conduziu a novas alterações do regime administrativo, designadamente através da Lei n.º 88, de 7 de agosto de 1913. Já durante a Ditadura Nacional e, posteriormente, o Estado Novo, o estatuto dos distritos autónomos foi novamente reformulado. O Decreto n.º 15 035, de 16 de fevereiro de 1928, reorganizou o regime insular e, posteriormente, foi instituído o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, que permaneceu como principal enquadramento administrativo da Madeira até às transformações políticas posteriores à Revolução de 25 de Abril de 1974.^[4]

Apesar da utilização da expressão «distrito autónomo», o sistema anterior a 1974 encontrava-se fortemente condicionado pelo poder central. A Junta Geral exercia funções administrativas próprias, mas não constituía um parlamento regional nem dispunha da autonomia político-legislativa que viria a caracterizar o regime constitucional instituído em 1976.^[4]

Revolução de 1974 e transição autonómica

A Revolução de 25 de Abril de 1974 alterou profundamente o enquadramento político do arquipélago e reabriu a discussão sobre a natureza e extensão da autonomia madeirense. Durante o período revolucionário, a reivindicação tradicional de descentralização administrativa evoluiu para a instituição de uma autonomia político-administrativa, posteriormente consagrada pela Constituição de 1976 e assente em instituições regionais democraticamente legitimadas.^[5]

A transição entre a antiga administração distrital e as futuras instituições autonómicas ocorreu de forma progressiva. Em 18 de março de 1975, o Decreto-Lei n.º 139/75 criou a Junta de Planeamento da Madeira e fixou a sua composição e competências. Em 3 de fevereiro de 1976, o Decreto-Lei n.º 101/76 criou a Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional da Madeira, geralmente designada por Junta Regional da Madeira, extinguindo simultaneamente a anterior Junta de Planeamento e preparando uma nova estrutura administrativa de âmbito regional.^[6]

A Junta Regional recebeu atribuições de âmbito regional durante o período de transição e substituiu estruturas anteriores de planeamento, antecedendo diretamente a instalação dos órgãos de governo próprio previstos na Constituição e no Estatuto Provisório. Esta fase marcou a passagem de um modelo centrado na administração distrital para uma organização política e administrativa abrangendo toda a Região.^[6][5]

Criação da Assembleia Regional

A institucionalização da autonomia política ocorreu com a Constituição de 1976, aprovada em 2 de abril desse ano. A Constituição reconheceu os arquipélagos dos Açores e da Madeira como regiões autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio, fundamentando o regime autonómico nas características geográficas, económicas, sociais e culturais das populações insulares e nas suas históricas aspirações autonomistas.^[7]

Poucas semanas depois, o Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de abril, aprovou o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira. O diploma estabeleceu as primeiras regras de organização política da nova Região, instituiu a Assembleia Regional e o Governo Regional como órgãos de governo próprio e definiu a estrutura fundamental do novo regime autonómico.^[8]

As primeiras eleições para a Assembleia Regional da Madeira realizaram-se em 27 de junho de 1976. Foram eleitos 41 deputados, constituindo-se pela primeira vez um órgão parlamentar democraticamente eleito com competência sobre a totalidade da Região Autónoma.^[9]

A I Legislatura iniciou-se formalmente em 19 de julho de 1976, com a abertura do primeiro parlamento da Região Autónoma. A instituição recebia então, na Constituição e no Estatuto Provisório, a designação de Assembleia Regional da Madeira, tendo Emanuel Rodrigues como primeiro Presidente. A abertura da Assembleia representou a instituição de um parlamento regional eleito e de uma nova forma de representação política democrática na Madeira.^[10]

Desde 2020, o dia 19 de julho é oficialmente assinalado pelo parlamento como o Dia da Assembleia Legislativa da Madeira, evocando a data em que começou a funcionar o parlamento regional em 1976. Até então, a efeméride institucional era assinalada em 4 de dezembro, data correspondente à transferência da Assembleia para a atual sede, em 1987.^[11]

Consolidação da autonomia

Durante os primeiros quinze anos de autonomia, a organização política da Região continuou juridicamente baseada no Estatuto Provisório de 1976. A consolidação do enquadramento estatutário definitivo ocorreu com a aprovação da Lei n.º 13/91, de 5 de junho, que estabeleceu o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.^[12]

O Estatuto consolidou juridicamente a organização autonómica e definiu as competências políticas e legislativas da Assembleia, bem como as relações entre as instituições regionais e os órgãos de soberania. O diploma foi objeto de uma primeira revisão pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e de nova alteração pela Lei n.º 12/2000, de 21 de junho.^[13][14]

As sucessivas revisões constitucionais contribuíram igualmente para o desenvolvimento das competências das regiões autónomas e dos respetivos parlamentos. Particularmente significativa foi a sexta revisão constitucional, de 2004, que aprofundou a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira, aumentou os poderes das respetivas Assembleias Legislativas e substituiu o cargo de Ministro da República pelo de Representante da República.^[15]

A revisão constitucional de 2004 refletiu-se também na terminologia constitucional aplicável aos parlamentos regionais, generalizando-se a atual designação de Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, paralelamente à forma abreviada Assembleia Legislativa da Madeira, utilizada pela própria instituição.^[15][5]

Reforma do sistema eleitoral

A composição do parlamento foi sendo alterada ao longo das primeiras décadas da autonomia. O sistema eleitoral anterior assentava em círculos correspondentes aos municípios da Região, atribuindo mandatos em função do número de eleitores recenseados, pelo que o número total de deputados não se encontrava fixado nos atuais 47 lugares.^[16]

Uma profunda reforma foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro. O novo sistema fixou a Assembleia em 47 deputados e substituiu os anteriores círculos eleitorais por um círculo eleitoral único, coincidente com todo o território da Região Autónoma da Madeira.^[17]

A reforma foi aplicada pela primeira vez nas eleições regionais de 6 de maio de 2007. Desde então, os 47 deputados são eleitos através de um único círculo regional, por sufrágio universal, direto e secreto e de acordo com o princípio da representação proporcional, sendo a conversão dos votos em mandatos efetuada pelo método D'Hondt. A maioria absoluta corresponde, consequentemente, a 24 deputados.^[17][18]

Antiga Alfândega do Funchal

O núcleo histórico da atual sede corresponde à chamada Alfândega Nova do Funchal, cuja construção se insere na reorganização administrativa e económica da Madeira promovida durante o reinado de D. Manuel I. Em 1497, D. Manuel determinou a incorporação da Madeira no património direto da Coroa e, em 1499, foi outorgado o foral da Alfândega do Funchal. Em 1515, a Alfândega recebeu o monopólio da exportação do açúcar madeirense, tendo a nova casa sido construída entre 1515 e 1519.^[21]

A construção ficou concluída em fevereiro de 1519. O edifício constituiu durante vários séculos uma importante estrutura da administração aduaneira da cidade, diretamente relacionada com a atividade comercial do porto do Funchal e com a exportação dos produtos da ilha, particularmente o açúcar durante o período de maior importância desta cultura na economia madeirense.^[20][21]

Do conjunto manuelino subsistem importantes elementos arquitetónicos. A antiga Alfândega possuía, no piso térreo, uma ampla sala destinada às funções alfandegárias, marcada por arcarias de tradição tardo-gótica, colunas oitavadas e capitéis esculpidos com motivos vegetalistas, bem como mísulas com decoração antropomórfica. Parte destes elementos encontra-se atualmente integrada no espaço parlamentar, designadamente no Salão Nobre da Assembleia Legislativa.^[21]

Pelo seu valor histórico e arquitetónico, a antiga Alfândega encontra-se classificada como Monumento Nacional desde 1943, através do Decreto n.º 32 973, publicado em 18 de agosto daquele ano.^[20]

Instalação do parlamento

A transferência da Assembleia para a antiga Alfândega implicou uma operação de recuperação e adaptação do imóvel às novas funções parlamentares. O projeto foi executado pelo arquiteto Raul Chorão Ramalho, procurando compatibilizar a preservação do edifício histórico com as instalações necessárias ao funcionamento da Assembleia.^[19]

O atual conjunto parlamentar é constituído por duas alas de épocas distintas. A ala histórica corresponde à antiga Alfândega, enquanto a ala contemporânea é constituída por um edifício construído de raiz durante a década de 1980. Esta associação entre a estrutura histórica e a construção contemporânea caracteriza o atual complexo parlamentar.^[22]

A inauguração das novas instalações ocorreu em 4 de dezembro de 1987, passando a antiga Alfândega a constituir a sede do parlamento madeirense. Durante vários anos, a Assembleia assinalou nessa data a sua comemoração institucional, antes de, em 2020, passar a assinalar o Dia da Assembleia Legislativa em 19 de julho, correspondente ao início do funcionamento do primeiro parlamento regional em 1976.^[19][11]

Hemiciclo e espaços interiores

O hemiciclo constitui o principal espaço destinado às reuniões plenárias da Assembleia Legislativa. Nele se distribuem os lugares dos deputados de acordo com a organização parlamentar definida para cada legislatura, encontrando-se igualmente a Mesa da Assembleia e os espaços destinados ao funcionamento das sessões plenárias.^[19][23]

Para além do hemiciclo, o complexo dispõe de salas destinadas às comissões parlamentares, gabinetes da Presidência e de apoio à atividade parlamentar, biblioteca, áreas administrativas e espaços de representação institucional. Entre estes destaca-se o Salão Nobre, localizado na parte histórica do edifício e correspondente à antiga sala de despacho da Alfândega.^[19][22]

O Salão Nobre conserva importantes elementos de cantaria do edifício histórico. Em 2020, os seus arcos e pilares foram objeto de trabalhos de consolidação e conservação, na sequência de uma vistoria do Laboratório Regional de Engenharia Civil. A intervenção incidiu sobre patologias físicas e mecânicas antigas existentes nos elementos estruturais em cantaria, procedendo-se à remoção e recuperação das zonas degradadas.^[22]

O edifício parlamentar desempenha igualmente funções culturais e protocolares, sendo alguns dos seus espaços utilizados para cerimónias, exposições, conferências e eventos parlamentares, culturais e musicais promovidos ou acolhidos pela instituição.^[20][22]

Capela de Santo António da Mouraria

Junto à fachada nascente da antiga Alfândega, encostada à histórica escadaria manuelina, encontra-se a Capela de Santo António da Mouraria. A instituição da capela remonta a 14 de dezembro de 1714, tendo o edifício sido mandado levantar no pátio da Alfândega, em 1715, pelo então provedor João de Aguiar, que viria a ser sepultado no templo.^[21][19]

A capela integra historicamente o conjunto arquitetónico da antiga Alfândega e constitui atualmente um dos elementos patrimoniais associados à sede parlamentar. A sua presença junto à escadaria manuelina e ao edifício principal constitui testemunho das diferentes fases de ocupação e transformação do complexo ao longo dos séculos.^[19][21]

Património e conservação

A instalação da Assembleia Legislativa num edifício com origem no início do século XVI confere à atual sede uma dupla dimensão, simultaneamente parlamentar e patrimonial. A utilização institucional do conjunto tem sido acompanhada por intervenções de conservação dos seus elementos históricos, incluindo trabalhos realizados nos elementos de cantaria do Salão Nobre.^[22][20]

Em 2019, a Assembleia assinalou os 500 anos da conclusão da antiga Alfândega, promovendo uma exposição fotográfica e conferências dedicadas à história do edifício, à evolução das alfândegas do Funchal e à relação entre o espaço histórico e a instituição parlamentar.^[20]

A sede atual reúne, assim, num mesmo complexo elementos da arquitetura manuelina e tardo-gótica da antiga Alfândega, estruturas resultantes de diferentes períodos históricos, a Capela de Santo António da Mouraria e uma ala parlamentar contemporânea construída no século XX, conjugando a utilização institucional com a preservação de um imóvel classificado como Monumento Nacional.^[21][22][20]

Eleição

Os deputados elegem entre si o Presidente da Assembleia Legislativa. As candidaturas devem ser subscritas por um mínimo de cinco e um máximo de quinze deputados e apresentadas até dois dias antes da data marcada para a eleição, acompanhadas da declaração de aceitação do candidato.^[24]

É eleito o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos dos deputados em efetividade de funções. Se nenhum candidato alcançar essa maioria, realiza-se imediatamente um segundo sufrágio entre os dois candidatos mais votados que mantenham a candidatura. Se nenhum deles obtiver a maioria absoluta no segundo escrutínio, o processo eleitoral é reaberto, permitindo a apresentação de novas candidaturas. O Presidente é eleito por legislatura e, em caso de renúncia ou de cessação do mandato de deputado, procede-se a nova eleição no prazo de quinze dias, sendo o novo titular eleito apenas para o período restante da legislatura.^[24]

Desde a instalação da primeira Assembleia Regional, em 1976, a Presidência foi exercida pelos seguintes titulares:^[26][27]

Presidentes da Assembleia Legislativa da Madeira

Legislatura	Presidente		Partido	Início do mandato	Fim do mandato
I legislatura		Emanuel Rodrigues	PPD/PSD	1976	1980
II legislatura		Emanuel Rodrigues	PPD/PSD	1980	1984
III legislatura		Nélio Mendonça	PPD/PSD	8 de novembro de 1984	1988
IV legislatura		Nélio Mendonça	PPD/PSD	1988	1992
V legislatura		Nélio Mendonça	PPD/PSD	1992	1994
V legislatura		Miguel Mendonça	PPD/PSD	1994	1996
VI legislatura		Miguel Mendonça	PPD/PSD	1996	2000
VII legislatura		Miguel Mendonça	PPD/PSD	2000	2004
VIII legislatura		Miguel Mendonça	PPD/PSD	2004	2007
IX legislatura		Miguel Mendonça	PPD/PSD	2007	2011
X legislatura		Miguel Mendonça	PPD/PSD	2011	20 de abril de 2015
XI legislatura		Tranquada Gomes	PPD/PSD	20 de abril de 2015	15 de outubro de 2019
XII legislatura		José Manuel Rodrigues	CDS-PP	15 de outubro de 2019	2023
XIII legislatura		José Manuel Rodrigues	CDS-PP	2023	2024
XIV legislatura		José Manuel Rodrigues	CDS-PP	2024	10 de abril de 2025
XV legislatura		Rubina Leal	PPD/PSD	10 de abril de 2025	Em funções

Círculo eleitoral

Desde as eleições regionais de 2007, a Região Autónoma da Madeira constitui um círculo eleitoral único. Este abrange os onze municípios da Região, situados nas ilhas da Madeira e do Porto Santo, e elege a totalidade dos 47 deputados da Assembleia Legislativa.^[28][32]

Círculo eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira

Círculo eleitoral	Território abrangido	Municípios abrangidos	Mandatos (deputados)
Região Autónoma da Madeira	Região Autónoma da Madeira	Calheta	47
		Câmara de Lobos
		Funchal
		Machico
		Ponta do Sol
		Porto Moniz
		Porto Santo
		Ribeira Brava
		Santa Cruz
		Santana
		São Vicente
Total			47

A Região Autónoma da Madeira encontra-se administrativamente dividida em 11 municípios, todos integrados no mesmo círculo eleitoral. Consequentemente, não existem atualmente círculos eleitorais próprios para a ilha do Porto Santo, para o Funchal ou para qualquer outro município da Região.^[28][33]

Dos 47 mandatos existentes, todos são portanto distribuídos pelo círculo regional único. A maioria absoluta da Assembleia Legislativa corresponde a 24 deputados.^[28]

Sistema anterior a 2007

Entre a instituição da autonomia política, em 1976, e as eleições regionais de 2004, o sistema eleitoral madeirense apresentava uma organização territorial bastante diferente da atual. Cada município constituía um círculo eleitoral próprio, designado pelo respetivo nome, correspondendo-lhe um colégio eleitoral autónomo.^[31]

Nesse modelo, cada círculo elegia um deputado por cada 3 500 eleitores recenseados ou fração superior a 1 750, sendo garantido um mínimo de dois deputados por município. A dimensão da Assembleia não era, por isso, fixada previamente nos atuais 47 membros e podia variar em função da evolução do número de cidadãos recenseados nos diferentes municípios.^[31]

A distribuição dos mandatos dentro de cada círculo era igualmente efetuada através do método D'Hondt, mas os votos de um município não eram agregados aos dos restantes municípios para a distribuição de lugares. Esta configuração favorecia uma forte componente de representação territorial, mas fazia com que a proporcionalidade fosse calculada separadamente em onze círculos de diferentes dimensões.^[31]

A Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro substituiu esse sistema por um círculo eleitoral único coincidente com todo o território regional e fixou definitivamente a composição da Assembleia em 47 deputados. O novo modelo foi utilizado pela primeira vez nas eleições de 6 de maio de 2007 e mantém-se, com alterações posteriores da legislação eleitoral, como base do atual sistema eleitoral madeirense.^[28][32][30]