Procurador-Geral da República Portuguesa
No cargo Amadeu Guerra desde 12 de outubro de 2024
Nomeado por	Presidente da República, por proposta do Governo
Duração	6 anos, renovável
Precursor	Procurador dos feitos de El-Rei
Criado em	3 de novembro de 1833
Primeiro titular	João Baptista Felgueiras
Vice	Vice-procurador-geral da República
Website	ministeriopublico.pt

O Procurador-Geral da República é o magistrado ao qual compete exercer a direção, fiscalização, representação e execução do Ministério Público de Portugal. Assegura a chefia da Procuradoria-Geral da República, o órgão superior do Ministério Público, bem como preside aos respetivos Conselho Superior e Conselho Consultivo.

O Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. O seu mandato dura seis anos e pode ser renovado ilimitadamente, embora nenhum dos dois últimos titulares tenha sido reconduzido no cargo.

Tem categoria, tratamento e honras iguais aos do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e usa o mesmo traje profissional que este. É o único magistrado do Ministério Público designado pelo poder político e o único a quem não se exigem requisitos de formação numa área específica. É coadjuvado e substituído pelo Vice-Procurador-Geral da República.

História

O cargo de Procurador-Geral da Coroa foi criado pelo a decreto nº 24 de 16 de maio de 1832 (Decreto de reforma das justiças), no âmbito das reformas políticas decorrentes do estabelecimento da Monarquia constitucional. O primeiro titular do cargo foi o magistrado João Baptista Felgueiras, nomeado a 3 de novembro de 1833.

Em 1869, absorveu as funções que competiam ao Procurador-Geral da Fazenda, cargo então extinto, passando a designar-se procurador-geral da Coroa e Fazenda.

Na sequência da implantação da República em 1910, foi-lhe dada a designação de Procurador-Geral da República, que ainda hoje se mantém.

Desde 12 de outubro de 2018, a função é desempenhada por Lucília Gago, a segunda mulher e a 24.ª pessoa a ocupar o cargo de Procurador-Geral.^[1][2][3]

Competências

Segundo o Estatuto do Ministério Público, compete ao Procurador-Geral da República:

• Presidir à Procuradoria-Geral da República;
• Representar o Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas;
• Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma;
• Promover a defesa da legalidade democrática;
• Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos respetivos magistrados;
• Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respetivas reuniões;
• Informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;
• Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal;
• Inspecionar ou mandar inspecionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados;
• Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;
• Intervir, pessoalmente ou por substituição, nos contratos em que o Estado seja outorgante, quando a lei o exigir;
• Superintender nos serviços de inspeção do Ministério Público;
• Dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, aos procuradores-gerais-adjuntos e aos inspetores do Ministério Público;
• Exercer sobre os funcionários dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República e dos serviços que funcionam na dependência desta a competência que pertence aos ministros, salvo quanto à nomeação;
• Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Procuradores-gerais

#	Procurador-Geral da Coroa (Nascimento–Morte)	Retrato	Início do mandato	Fim do mandato	Nomeado por
1	João Baptista Felgueiras (1787–1848)		23 de Setembro de 1833	20 de Setembro de 1836	Regente D. Pedro IV
2	António Dias de Oliveira (1804–1883)		3 de Novembro de 1836	1836	D. Maria II
3	José de Cupertino d' Aguiar Ottolini (1798–1859)		3 de Agosto de 1838	20 de Agosto de 1844
4	José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda (1793–1856)		23 de Agosto de 1844	1846
5	José de Cupertino d' Aguiar Ottolini (2.ª vez) (1798–1859)		5 de Junho de 1846	1858
6	Joaquim Pereira Guimarães (1805–1878)		4 de Outubro de 1859	26 de Janeiro de 1865	D. Pedro V
7	Sebastião de Almeida e Brito (1797–1868)		17 de Fevereiro de 1865	8 de Junho de 1868	D. Luís I
#	Procurador-Geral da Coroa e Fazenda (Nascimento–Morte)	Retrato	Início do mandato	Fim do mandato	Nomeado por
8	João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens "Ferrão" (1824–1895)		28 de Julho de 1868	15 de Abril de 1886	D. Luís I
9	António Cardozo Avelino (1822–1889)		21 de Abril de 1886	6 de Dezembro de 1889
10	Adriano Augusto de Abreu Cardoso Machado (1829–1891)		31 de Janeiro de 1890	25 de Maio de 1891	D. Carlos I
11	Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro (1849–1907)		2 de Junho de 1891	19 de Janeiro de 1892
12	Diogo António Correia de Sequeira Pinto (1831–1917)		19 de Janeiro de 1892	2 de Dezembro de 1898
13	António Cândido Ribeiro da Costa (1852–1922)		2 de Dezembro de 1898	26 de Outubro de 1910
#	Procurador-Geral da República (Nascimento–Morte)	Retrato	Início do mandato	Fim do mandato	Nomeado por
14	Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e Peyrelongue (1840–1917)		17 de Novembro de 1910	24 de Agosto de 1911	Teófilo Braga (interino)
15	José Francisco de Azevedo e Silva (1859–1936)		7 de Outubro de 1912	2 de Abril de 1929	Manuel de Arriaga
16	Francisco Henriques Góis (1868–?)		2 de Abril de 1929	1938	Óscar Carmona
17	Francisco José Caeiro (1890–1976)		6 de Janeiro de 1943	1954
18	António Furtado dos Santos (1912–1987)		31 de Janeiro de 1969	2 de Agosto de 1974	Américo Thomaz
19	João de Deus Pinheiro Farinha (1919–1994)		23 de Agosto de 1974	2 de Abril de 1977	António de Spínola
20	Eduardo Augusto Arala Chaves (1914–1992)		2 de Abril de 1977	11 de Setembro de 1984	António Ramalho Eanes
21	José Narciso da Cunha Rodrigues (1940–)		11 de Setembro de 1984	6 de Outubro de 2000
22	José Adriano Machado Souto de Moura (1950–)		9 de Outubro de 2000	9 de Outubro de 2006	Jorge Sampaio
23	Fernando José de Matos Pinto Monteiro (1942–2022)		9 de Outubro de 2006	12 de Outubro de 2012	Aníbal Cavaco Silva
24	Maria Joana Raposo Marques Vidal (1955–2024)		12 de Outubro de 2012	12 de Outubro de 2018
25	Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago (1956–)		12 de Outubro de 2018	12 de Outubro de 2024	Marcelo Rebelo de Sousa
26	Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (1955–)		12 de Outubro de 2024	presente

Referências

• Portal de Portugal