A judicialização da saúde é a busca judicial de concessão pelo governo de medicamentos ou tratamentos de saúde não disponíveis em geral.^[1] No Brasil, é um motivo crescente de processos judiciais,^[2] o que pode compromenter o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).^[3] Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para tal concessão.^[1]

A judicialização da saúde, embora essencial para garantir o acesso a direitos fundamentais, levanta debates sobre a sustentabilidade do sistema, a atuação das operadoras de planos de saúde e a efetividade da regulação pública. Em muitos casos, pacientes enfrentam negativas de cobertura para tratamentos previstos em contrato ou respaldados por prescrição médica, o que acaba levando ao acionamento do Poder Judiciário como única alternativa viável.^[4] Diversos estudos e análises apontam que a maior parte das decisões judiciais acaba reconhecendo a ilegalidade das negativas, evidenciando falhas sistemáticas tanto na regulação quanto na conduta das operadoras.

Principais demandas

As ações judiciais na área da saúde abrangem uma ampla gama de demandas, tanto no setor público (SUS) quanto no privado (planos de saúde). Entre os principais temas judicializados no Brasil, destacam-se:^[5]

• Fornecimento de medicamentos: pedidos para acesso a medicamentos de alto custo, não disponíveis na lista oficial do SUS (RENAME) ou negados pelos planos de saúde, inclusive medicamentos importados ou ainda sem registro na Anvisa em casos excepcionais.
• Cobertura de tratamentos e terapias: ações para garantir tratamentos negados, como quimioterapia oral, radioterapia, imunoterapia, procedimentos minimamente invasivos e terapias multidisciplinares — com destaque para tratamentos de autismo, doenças raras e deficiências.
• Cirurgias urgentes ou de alta complexidade: demandas por negativa de cirurgias consideradas eletivas mas essenciais à saúde do paciente, como cirurgias cardíacas, neurológicas, ortopédicas e bariátricas.
• Internações e leitos de UTI: pedidos urgentes por internação hospitalar, especialmente em UTI neonatal, pediátrica ou oncológica, diante da recusa de hospitais públicos ou privados em oferecer vaga.
• Home care (internação domiciliar): judicialização de pedidos de continuidade do tratamento fora do ambiente hospitalar, com estrutura e equipe especializada, muitas vezes negado por operadoras de planos de saúde mesmo com indicação médica.
• Exames de diagnóstico de alto custo: solicitações para realização de exames como PET-CT, ressonância magnética funcional, genotipagem e exames moleculares, muitas vezes recusados sob alegação de ausência no rol da ANS ou por limitação contratual.
• Terapias contínuas ou ilimitadas: ações para afastar limites impostos por planos de saúde ao número de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, especialmente em tratamentos de longa duração, como TEA e paralisia cerebral.

Essas demandas são movidas por pacientes ou familiares e, na maioria dos casos, envolvem pedidos de liminares (tutelas de urgência), dada a gravidade e o risco à vida ou à integridade física do indivíduo. Diversos estudos jurídicos e institucionais têm reunido decisões judiciais e pareceres técnicos sobre esses temas, ampliando o debate público e jurídico.^[6]

Judicialização na saúde suplementar

A judicialização da saúde não se limita ao setor público, sendo também observada na saúde suplementar, isto é, nas relações entre beneficiários e operadoras de planos privados de assistência à saúde.^[7] As demandas contra operadoras envolvem, entre outros temas, negativas de cobertura para tratamentos médico-hospitalares, fornecimento de medicamentos, exames de diagnóstico, terapias multidisciplinares, internações, procedimentos cirúrgicos, home care e reajustes contratuais.^[8][9]

Estudos setoriais apontam crescimento expressivo dessas demandas. Segundo levantamento do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, a judicialização na saúde suplementar cresceu 112% entre 2020 e 2024, alcançando 298.755 novos processos em 2024. O mesmo estudo projeta que, mantidas determinadas tendências, o volume anual de ações pode superar 900 mil processos até 2035.^[10] O Conselho Nacional de Justiça também mantém painel estatístico próprio sobre demandas judiciais de saúde pública e suplementar, a partir de dados do DataJud.^[11]

Um dos temas centrais da judicialização na saúde suplementar é o alcance do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que reúne consultas, exames, cirurgias e tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme a segmentação contratada.^[12] Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol da ANS teria natureza taxativa, mas admitiu hipóteses excepcionais de cobertura de procedimentos não previstos na lista, desde que observados critérios técnicos.^[13]

Ainda em 2022, a Lei n.º 14.454/2022 alterou a Lei n.º 9.656/1998, estabelecendo critérios para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, desde que houvesse comprovação de eficácia ou recomendação de órgãos técnicos nacionais ou internacionais.^[14]

Em setembro de 2025, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7265, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição à legislação sobre o tema e fixou critérios cumulativos para a cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS. Entre os requisitos definidos estão a prescrição por médico ou odontólogo assistente, a inexistência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol, a comprovação científica de eficácia e segurança, o registro na Anvisa quando exigível e a inexistência de negativa expressa da ANS para a tecnologia em questão.^[15][16][17]

Relatórios do Conselho Nacional de Justiça indicam que a judicialização da saúde envolve elevado índice de decisões liminares favoráveis aos autores, inclusive na saúde suplementar, ao mesmo tempo em que apontam baixa utilização de soluções consensuais.^[18] O tema envolve debate entre a proteção do consumidor e do direito à saúde, a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de assistência suplementar, a incorporação de novas tecnologias e o papel regulatório da ANS.^[19]

Ver também

• Direito à saúde
• Judicialização
• Judicialização da política

Referências

Bibliografia

• «Judicialização da Saúde: Perfil das Demandas, Causas e Propostas de Solução (Insper)». Conselho Nacional de Saúde. 5 de julho de 2019. Consultado em 18 de outubro de 2024 

• Portal do direito
• Portal da saúde

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