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Consultor Jurídico
Texto da Wikipédia (pt), licença CC BY-SA. O BETARUBI mostra o verbete inteiro nesta página — a leitura não continua fora do site.
| Proprietário(s) | Dublê Editorial Ltda. |
|---|---|
| Gênero | Revista eletrônica de Direito |
| País de origem | |
| Idioma(s) | Português |
| Lançamento | 1997 |
| Endereço eletrônico | www |
Consultor Jurídico (ou ConJur) é uma revista eletrônica brasileira independente com cobertura especializada em notícias sobre Poder Judiciário, Ministério Público, advocacia e Direito. Fundada em 1997, é dirigida por Márcio Chaer[1], e publica diariamente reportagens, entrevistas e artigos de opinião a respeito de temas jurídicos. Também promove eventos e publica livros.
É o veículo mais citado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com 144 menções em acórdãos e 147 referências ao site em decisões monocráticas dos ministros da corte.[2][3][4][5][6][7][8]
O veículo notabiliza-se por noticiar e analisar, com a colaboração de articulistas e colunistas, as principais teses, decisões e tendências da jurisprudência da Justiça brasileira, além de acompanhar as atividades legislativas e administrativas que impactam a área.
Editorialmente, o site se propõe a oferecer informações úteis e confiáveis de forma clara e sintética. Do ângulo operacional, a meta é prestar um serviço. O objetivo da notícia não é encantar ou entreter, mas ser utilitária. Para o advogado, para o juiz, para o cidadão, o fundamental é apoiar o trabalho do operador do Direito ou o interesse da parte com informações úteis para a petição e para a sentença. Apresentar o que é importante de maneira interessante.[9]
Em maio de 2020, a ConJur atingiu a sétima colocação mundial na categoria “law and government — legal” da plataforma SimilarWeb, sendo o único veículo noticioso entre os dez primeiros colocados. Naquele momento, o site contabilizou uma audiência média mensal de 4,3 milhões de usuários ativos.[10]
Seu acervo conta com mais de 175 mil textos publicados com acesso gratuito[11]. O site também é fonte para reportagens de grandes jornais e veículos de comunicação como Folha de S.Paulo[12], O Estado de S. Paulo[13], Valor Econômico[14], O Globo[15], The Wall Street Journal[16], Diário de Notícias[17] e El País[18].
No YouTube, a TV ConJur tem 40 mil inscritos[19] e publica entrevistas com personalidades do Direito e do mundo empresarial nas séries “Grandes Temas, Grandes Nomes” e “Voz da Experiência”, que já entrevistou os ex-presidentes Michel Temer, Fernando Henrique Cardoso e Fernando Collor. Nas redes sociais, o site ainda tem 239 mil seguidores no Instagram, 251 mil no X e 514 mil no Facebook.
Anuário da Justiça
Desde 2007, a ConJur edita a coleção Anuário da Justiça[20], uma publicação que registra o perfil dos ministros, desembargadores e juízes dos principais tribunais do país, além de suas decisões e tendências jurisprudenciais. Já foram publicadas mais de 70 edições, que incluem o Anuário da Justiça Brasil, que abarca o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores de Justiça (STJ), do Trabalho (TST), Eleitoral (TSE) e Militar (STM), além do Anuário da Justiça Federal, o Anuário da Justiça São Paulo, o Anuário da Justiça do Trabalho e o Justice Yearbook — versão em inglês do Anuário da Justiça Brasil. A série vai além do Poder Judiciário, com o Anuário de Direito Empresarial, Anuário do Ministério Público, Anuário da Advocacia Pública, o Anuário da Saúde Suplementar. As informações e levantamentos dos anuários servem de referência para o trabalho de advogados, promotores e juízes, além de servirem de subsídio para outros veículos de imprensa[21].
“O Consultor Jurídico e o Anuário ajudam a fazer com que o Judiciário seja melhor conhecido e tenha mais transparência.”[22] — Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal
“Quem busca informações no Anuário sai bem informado, conhece as principais correntes que estão sendo postas em confronto e descobre qual é a tendência dos tribunais”[23] — Paulo Gonet, procurador-geral da República.
Eventos
A ConJur promove eventos jurídicos no Brasil e no exterior em parceria com entidades da sociedade civil (como OAB, Fibe e Ibajud) e universidades (como Università degli Studi di Roma "La Sapienza" e Humboldt-Universität zu Berlin).
- Fórum da Insolvência (Algarve, 2022)
- Seminário “A Lavagem de Dinheiro de uma Perspectiva Comparada (Berlim, 2023)
- Fórum ConJur Milão 2023
- Tributação e Economia Digital (Roma, 2023)
- Fórum Jurídico Brasil de Ideias (Londres, 2024)
- A Política Nacional Sobre Drogas: Um Novo Paradigma (Brasília, 2025)
- O papel do Judiciário na Retomada do Desenvolvimento
- O papel do Legislativo na Retomada do Desenvolvimento
Fórum de Lisboa
A revista eletrônica também é parceira na divulgação dos debates do Fórum de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Prêmios
A revista já foi agraciada com os seguintes prêmios:
- Prêmio do Conselho Nacional de Justiça na categoria "jornalistas e outros profissionais de comunicação" (dividido com a TV Justiça) em 2010.[24][25]
- III Prêmio AMB de Jornalismo, para o editor Rodrigo Haidar, primeiro colocado na categoria "internet".[26]
- II Prêmio AMB de Jornalismo, para o editor Rodrigo Haidar e a repórter Maria Fernanda Erdelyi, respectivamente, primeiro e terceiro colocados na categoria "internet".[27][28]
- Prêmio Prerrogativas da OAB-SP 2005, pelo conjunto de reportagens divulgadas sobre os direitos e prerrogativas da advocacia.[29]
- I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário, para o repórter Arthur Gandini, na categoria Jornalismo Escrito do eixo Superior Tribunal Militar.[30]
Coberturas históricas
A ConJur cobre casos de grande repercussão no noticiário nacional. O veículo notabiliza-se por revelar os abusos, erros e inconsistências do Ministério Público ou da Polícia Federal na condução de investigações e processos judiciais. A postura é expressa em sua política editorial: “Em contraposição aos veículos não especializados, que elegem a acusação como sua razão de existir, a Consultor Jurídico é um espaço para o direito de defesa”.[9]
Lava jato
O veículo teve um posicionamento contramajoritário ao adotar postura crítica à Lava Jato desde o início da operação, em 2014, registrando a existência de uma ação coordenada entre procuradores do Ministério Público Federal e o então juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, especialmente na produção de provas contra os acusados.[31]
Uma reportagem mostrou que as condutas do ex-juiz eram discutidas no Conselho Nacional de Justiça desde 2005[32]. Em 2016, com a operação no auge de sua popularidade e antes de serem conhecidos os diálogos revelados pela Vaza Jato, a ConJur noticiou uma gravação que mostrava procuradores tentando induzir depoimento de testemunha.[33]
Um levantamento inédito da ConJur apontou que os acordos de delação premiada firmados no âmbito da operação violavam a legislação penal e a Constituição[34]. A revista eletrônica também mostrou que o MPF obteve informações bancárias de autoridades da Suíça sem respeitar as regras de um tratado de cooperação jurídica entre os dois países em matéria penal.[35]
Um furo de reportagem da ConJur também mostrou que o ex-juiz Sergio Moro cometeu abuso na condução das investigações ao mandar interceptar indevidamente os telefones do escritório de advocacia responsável pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva.[36] Inicialmente, Moro afirmou desconhecer tal grampo ilegal. A ConJur, então, demonstrou que o ex-magistrado havia sido avisado pela operadora de telefonia. Em ofício ao STF, Moro alegou que só notou o problema após a publicação da reportagem.[37] [38]
10 Medidas Contra a Corrupção
Em meio à campanha de procuradores do Ministério Público Federal pela aprovação das Dez Medidas Contra a Corrupção em 2015, uma reportagem da ConJur revelou que a proposta de se permitir que provas ilícitas fossem aceitas na Justiça violava a Constituição.[39] Depois da revelação e repercussão negativa, o órgão recuou e modificou o projeto.[40]
Mensalão
Enquanto o julgamento da Ação Penal 470 (o processo do Mensalão) pelo STF ganhava destaque na imprensa em 2012, a ConJur abriu espaço, de forma até então inédita, às novas teses jurídicas que vinham se desenhando no tribunal e apontou para a flexibilização da jurisprudência que prevalecia na corte até aquele momento.[41] Reportagens e artigos chamavam atenção para o uso distorcido da Teoria do Domínio do Fato[42][43] na punição de políticos com base apenas em sua posição hierárquica. [44][45][46]
Operação Chacal
A operação Chacal, da Polícia Federal, investigou em 2004 a existência de espionagem em um contexto de disputa pelo controle da Brasil Telecom e teve como um dos alvos o banqueiro Daniel Dantas.[47] A ConJur revelou que uma ação movida pelo Ministério Público Federal contra Dantas, assinada pelo procurador Luiz Francisco de Souza, foi gerada no computador de um desafeto do banqueiro interessado na causa.[48]
Operação Satiagraha
Derivada da Chacal, a operação Satiagraha investigou crimes financeiros atribuídos ao mesmo Daniel Dantas, que foi alvo de duas ordens de prisão emitidas pelo juiz Fausto de Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo — as prisões foram revertidas no STF. Em diferentes reportagens, a ConJur revelou haver abusos da operação, como a espetacularização de prisões e o vazamento de informações.[49] A Satiagraha acabou derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça por nulidade na colheita de provas.[50] O ex-delegado da PF Protógenes Queiroz, que conduziu a operação, foi condenado pelo STF por vazamento de informações e expulso da corporação.[51]
Projeto gráfico
Ao longo dos anos, o layout da ConJur passou por diferentes projetos gráficos, que acompanharam as diferentes transformações e hábitos de consumo de notícias on-line.
Editora
Além do Anuário da Justiça, a ConJur Editorial publica livros de Direito. Alguns títulos já publicados são:
- Crônicas de Direito Financeiro — Fernando Facury Scaff
- Em defesa do contribuinte: Ensaios de Direito Financeiro e Tributário — Fernando Facury Scaff
- Exercício da Advocacia: Prazos, estratégias e honorários — José Rogério Cruz e Tucci
- Gilmar Mendes, 20 anos de STF: o acadêmico, o gestor o juiz — organização Cleso José da Fonseca Filho e Márcio Chaer
- Justiça No Brasil - 200 Anos De História — Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patrícia Rios
- Levando o Direito Financeiro a Sério — José Maurício Conti
- Manual de Estudos de Direito Eleitoral e Jurisprudência — André Guilherme Lemos Jorge
- O Processo de Tiradentes — Ricardo Tosto e Paulo Guilherme M. Lopes
- Rinkichi: o homem que enganou o fracasso — Mauricio Cardoso
Controvérsias
Os diálogos revelados pela operação Spoofing mostraram que a ConJur foi alvo de 24.639 menções dos procuradores da Lava Jato, a maior parte delas com críticas ao veículo, que se destacou por denunciar os abusos cometidos pela operação.[52] Em uma troca de mensagens, um procurador lamentou a pouca repercussão de um vazamento com material potencialmente negativo contra o site e cogitou uma nova divulgação.[53]
Em 2012, o ex-ministro Joaquim Barbosa, então relator do processo do mensalão, acusou a ConJur de atacá-lo pessoalmente. Naquela ocasião, o veículo também se notabilizava por mostrar inconsistências do julgamento. “É clara a renitente campanha de ataques pessoais que esse suposto site jurídico move contra a minha pessoa”, afirmou, durante sessão do STF. Na ocasião, ele representou na OAB contra três advogados que pediram sua suspeição para julgar a AP 470 em razão de opiniões emitidas em uma entrevista ao O Estado de S. Paulo e reproduzida pela revista eletrônica.[54]
Colunistas
Além de publicar artigos de opiniões e técnicos sobre Direito, a ConJur tem um time de colunistas diários[55]:
Domingo
- Embargos Culturais: Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
- Processo Familiar: Giselle Groeninga, Rodrigo da Cunha Pereira e Mário Delgado
- Processo Tributário: Grupo de estudos de Processo Tributário Analítico do Ibet
- Público & Pragmático: Gustavo Justino de Oliveira e Grupo de estudos de Direito Administrativo Pragmático
- Segunda Leitura: Vladimir Passos de Freitas
Segunda-feira
- Direito Civil Atual: Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo
- Direito da Insolvência: Fernando Nogueira, Maria Rita Rebello Pinho Dias, Oreste Laspro e Rodrigo Quadrante
- Direito Eleitoral: Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - Abradep
- Justiça Tributária: Raul Haidar, Fernando Facury Scaff, Marcus Livio Gomes e Sergio André Rocha
- Lavagem & Afins: Pierpaolo Bottini, Felipe Campana e Marina Brecht
- Trabalho Contemporâneo: Jorge Luiz Souto Maior e Antonio Carlos Aguiar
Terça-feira
- Contas à Vista: Fernando Facury Scaff e Élida Graziane Pinto
- Crítica Penal: Andrei Zenkner Schmidt, Tapir Rocha Neto e Bruna Aspar Lima
- Fábrica de Leis: Fabiana Soares, João Cavalcanti Filho, Müller Dantas de Medeiros, Natasha Schmitt Salinas, Renê Braga, Roberta Simões Nascimento, Samuel Gomes, Shana Schlottfeldt e Victor Marcel Pinheiro
- Diálogos Constitucionais: Georges Abboud
- Território Aduaneiro: Fernanda Vieira Kotzias, Fernando Pieri Leonardo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Liziane Angelotti Meira e Rosaldo Trevisan
Quarta-feira
- Arbitragem na Prática: Olavo A. V. Alves Ferreira
- Conexão Sudamérica: Gilmar Mendes
- Consultor Tributário: Heleno Taveira Torres, Hugo de Brito Machado Segundo, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Brigagão, Roberto Duque Estrada e Elidie Palma Bifano
- Direto do Carf: Carlos Augusto Daniel Neto, Alexandre Evaristo Pinto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Diego Diniz Ribeiro, Thaís de Laurentiis e Ludmila Monteiro
- Escritos de Mulher: Izabella Borges e Maíra Fernandes
- Fintech & Crypto: Isac Costa
Quinta-feira
- Com Partilha: Renata Mei Hsu Guimarães, Bruno Araujo França, Alessandra Rugai Bastos, Arnaldo Dotoli Jr. e Marília Mello de Lima
- Controvérsias Jurídicas: Fernando Capez
- Interesse Público: Cristiana Fortini, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Paulo Modesto e Vanice Valle
- Prática Trabalhista: Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes
- Senso Incomum: Lenio Luiz Streck
Sexta-feira
- Criminal Player: Alexandre Morais da Rosa, Aury Lopes Jr. e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
- Direito do Agronegócio: Fábio Calcini
- Direitos Fundamentais: Ingo Sarlet
- Licitações e Contratos: Guilherme Carvalho e Jonas Lima
- Paradoxo da Corte: José Rogério Tucci
- Reflexões Trabalhistas: Raimundo Simão de Melo, Paulo Sergio João e Fabíola Marques
Sábado
- Ambiente Jurídico: Gabriel Wedy, Marcos Paulo Miranda, Talden Farias e Ricardo Cintra Torres de Carvalho
- Diário de Classe: Dasein - Núcleo de Estudos Hermenêuticos
- Direito de Defesa: Pierpaolo Bottini
- Justo Processo: Rodrigo Faucz, Denis Sampaio, Gina Muniz e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar
- O Direito é Público: Marcela Bocayuva
Ligações externas
Referências
- ↑ «Migalhas entrevista ConJur: Márcio Chaer analisa imprensa na Lava Jato». Migalhas. 28 de junho de 2022. Consultado em 6 de outubro de 2024. Cópia arquivada em 16 de março de 2026
- ↑ «Pesquisa de jurisprudência - STF». Supremo Tribunal Federal. Consultado em 12 de fevereiro de 2026
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- 1 2 «ConJur, ano XV: Para que serve um veículo de informação sobre Justiça». Consultor Jurídico. 30 de julho de 2012. Consultado em 9 de fevereiro de 2026. Cópia arquivada em 19 de agosto de 2022
- ↑ «ConJur é o 7º site mais acessado do mundo em sua categoria». Consultor Jurídico. 17 de maio de 2020. Consultado em 23 de agosto de 2024. Cópia arquivada em 20 de março de 2025
- ↑ «Quem Somos». Consultor Jurídico. Consultado em 23 de agosto de 2024. Cópia arquivada em 12 de abril de 2026
- ↑ «Ex-deputado Protógenes Queiroz é considerado foragido pela Justiça». Folha de S.Paulo. 14 de maio de 2016. Consultado em 23 de agosto de 2024. Cópia arquivada em 7 de outubro de 2024
- ↑ «Por unanimidade, Órgão Especial do TJ de São Paulo aprova Plataforma de Justiça Digital». Estadão. 9 de abril de 2019. Consultado em 23 de agosto de 2024. Cópia arquivada em 23 de agosto de 2024
- ↑ «Além de dados de Mendes, Receita vasculhou CPFs de 800 mil servidores». Valor Econômico. 13 de fevereiro de 2019. Consultado em 23 de agosto de 2024. Cópia arquivada em 14 de dezembro de 2024
- ↑ «Igrejas evangélicas travam batalha judicial pelo uso da expressão 'Deus é Santo'». Época. 26 de janeiro de 2021. Consultado em 23 de agosto de 2024. Cópia arquivada em 11 de dezembro de 2024
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- ↑ «Recurso negado. Lula vê confirmada condenação de 17 anos e um mês de prisão». Diário de Notícias. 6 de maio de 2020. Consultado em 23 de agosto de 2024. Cópia arquivada em 11 de dezembro de 2024
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- ↑ «Modelo de negócios lucra mais com desinformação do que com verdade, diz Barroso». 5 de junho de 2024. Consultado em 23 de agosto de 2024. Cópia arquivada em 11 de dezembro de 2024
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- ↑ «Jurista Claus Roxin mostra interesse em assessorar defesa de Dirceu». Consultor Jurídico. 18 de novembro de 2012. Consultado em 9 de fevereiro de 2026. Cópia arquivada em 20 de fevereiro de 2025
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- ↑ «"STF aplicou teoria do domínio do fato de forma grotesca", diz advogado». Consultor Jurídico. 28 de abril de 2013. Consultado em 9 de fevereiro de 2026. Cópia arquivada em 29 de abril de 2025
- ↑ «Entenda o caso da Kroll, acusada de espionar o governo federal». Folha Online. 27 de outubro de 2004. Consultado em 9 de fevereiro de 2026. Cópia arquivada em 25 de agosto de 2025
- ↑ «Arquivo de petição de Luiz Francisco foi gerado em empresa». Consultor Jurídico. 3 de setembro de 2004. Consultado em 9 de fevereiro de 2026
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- ↑ «STJ anula Operação Satiagraha e condenação de Daniel Dantas». Consultor Jurídico. 7 de junho de 2011. Consultado em 9 de fevereiro de 2026
- ↑ «STF condena Protógenes por vazar informações na Operação Satiagraha». G1. 21 de outubro de 2014. Consultado em 9 de fevereiro de 2026. Cópia arquivada em 9 de fevereiro de 2026
- ↑ «Mentira virou ferramenta de trabalho para grupo de Curitiba». Consultor Jurídico. 2 de fevereiro de 2021. Consultado em 9 de fevereiro de 2026. Cópia arquivada em 7 de agosto de 2025
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