Comité de Representantes Permanentes
(COREPER)

Comité des représentants permanents
Tipo	órgão preparatório do Conselho da União Europeia
Fundação	1958
Sede	Bruxelas,  Bélgica
Website	www.consilium.europa.eu

O Comité de Representantes Permanentes, geralmente designado pela sigla COREPER (do francês Comité des représentants permanents), é um órgão preparatório do Conselho da União Europeia composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia ou pelos seus adjuntos, consoante a formação em causa.^[1][2]

O COREPER ocupa uma posição central no processo decisório da União Europeia, coordenando e preparando os trabalhos do Conselho. Examina previamente os pontos inscritos nas agendas do Conselho, procura alcançar compromissos entre os Estados-Membros e decide, em muitos casos, se um dossiê pode seguir para adoção sem debate ministerial alargado.^[3][4]

Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um comité composto pelos representantes permanentes dos governos dos Estados-Membros é responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho e pela execução dos mandatos que este lhe confia.^[5]

História

O COREPER tem origem no período inicial da integração europeia. A sua base jurídica decorre do artigo 151 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, hoje sucedido pelo artigo 240 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.^[6][7]

Ao longo da evolução institucional das Comunidades Europeias e da União Europeia, o COREPER consolidou-se como o principal nível intermédio entre os grupos de trabalho técnicos e o Conselho reunido em formação ministerial. O Conselho da União Europeia descreve o seu sistema de trabalho como uma estrutura em vários níveis, na qual os grupos de trabalho e o COREPER constituem os principais órgãos preparatórios das decisões ministeriais.^[8][9]

Funções

O COREPER prepara as reuniões do Conselho da União Europeia e tenta encontrar acordos prévios entre os Estados-Membros antes de os assuntos chegarem ao nível ministerial. Examina propostas legislativas, documentos estratégicos, atos delegados, atos de execução e outras matérias da agenda do Conselho.^[10][11]

As regras de procedimento do Conselho determinam que todos os pontos da agenda de uma reunião do Conselho sejam previamente examinados pelo COREPER, salvo decisão em contrário. O mesmo texto estabelece que o comité deve procurar alcançar um acordo ao seu nível e apresentar dossiês ao Conselho devidamente preparados.^[12]

Na prática, muitos pontos chegam ao Conselho como pontos A, ou seja, assuntos sobre os quais já existe acordo político ou técnico suficiente para adoção sem debate. Quando subsistem divergências relevantes, o dossiê segue como ponto B para decisão ministerial.^[13][14]

Estrutura

O COREPER divide-se em duas formações:

• COREPER II, composto pelos representantes permanentes, isto é, os embaixadores dos Estados-Membros junto da União Europeia;^[15]
• COREPER I, composto pelos representantes permanentes adjuntos.^[16]

Ambas as formações funcionam em Bruxelas e são presididas pelo representante ou representante adjunto do Estado-Membro que exerce a presidência rotativa do Conselho da União Europeia.^[17][18]

COREPER I

O COREPER I é composto pelos 27 representantes permanentes adjuntos dos Estados-Membros. Reúne, em regra, pelo menos uma vez por semana no edifício do Conselho em Bruxelas.^[19]

Compete-lhe preparar os trabalhos do Conselho em matérias como competitividade, ambiente, transportes, telecomunicações, energia, emprego, política social, saúde, consumidores, educação, juventude, cultura, desporto, agricultura e pescas, quando estas não são tratadas por órgãos especializados como o Comité Especial da Agricultura.^[20]

COREPER II

O COREPER II é composto pelos 27 representantes permanentes, isto é, os embaixadores dos Estados-Membros junto da União Europeia. Reúne igualmente, em regra, pelo menos uma vez por semana em Bruxelas.^[21]

Prepara os trabalhos do Conselho em matérias como assuntos gerais, assuntos externos, justiça e assuntos internos, assuntos económicos e financeiros, bem como questões institucionais e horizontais com maior sensibilidade política.^[22][23]

Relação com os grupos de trabalho e com o Conselho

O funcionamento do Conselho assenta num sistema escalonado. Na base encontram-se os grupos de trabalho e comités técnicos compostos por funcionários e especialistas nacionais. Esses grupos analisam os dossiês em detalhe e transmitem-nos depois ao COREPER, que assume a coordenação política e processual antes da sua eventual inscrição na agenda do Conselho.^[24][25]

O COREPER funciona, assim, como elo entre o trabalho técnico dos grupos e a decisão ministerial do Conselho. Embora não adote atos legislativos em nome do Conselho, desempenha um papel decisivo na preparação, filtragem e coordenação dos assuntos.^[26]

Presidência

A presidência do COREPER acompanha a presidência rotativa do Conselho da União Europeia. O Estado-Membro que detém essa presidência dirige as reuniões do COREPER I e do COREPER II através, respetivamente, do seu representante permanente adjunto e do seu representante permanente.^[27][28]

Entre as responsabilidades gerais da presidência do Conselho contam-se precisamente a condução das reuniões do COREPER e dos grupos de trabalho do Conselho, bem como a organização e gestão dos respetivos trabalhos preparatórios.^[29]

Base jurídica

A existência do COREPER resulta diretamente do artigo 240 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a constituição de um comité composto pelos representantes permanentes dos governos dos Estados-Membros, incumbido de preparar os trabalhos do Conselho e de executar os mandatos que este lhe confia.^[30]

As regras de procedimento do Conselho desenvolvem esta base jurídica e definem o papel do COREPER no exame prévio dos pontos da agenda e na preparação das deliberações ministeriais.^[31][32]

Transparência e documentação

As agendas e diversos documentos do COREPER são publicados pelo Conselho da União Europeia no seu registo público, distinguindo-se normalmente as agendas do COREPER I e do COREPER II.^[33][34]

Além disso, o Conselho publica páginas explicativas sobre a organização dos seus trabalhos e sobre o papel do COREPER, enquanto o EUR-Lex disponibiliza definições e documentação jurídica relevante sobre o comité e o funcionamento interno do Conselho.^[35][36]

Ver também

• Conselho da União Europeia
• Comissão Europeia
• Conselho Europeu
• Comité Especial da Agricultura
• Política Agrícola Comum

Referências

Referências

Ligações externas

• Página oficial do COREPER
• Página oficial do COREPER I
• Página oficial do COREPER II
• Entrada COREPER no EUR-Lex